Questões de Concurso Sobre direito à educação em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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Q3300980 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma escola pública está recebendo alunos com deficiência e está se preparando para incluí-los no sistema regular de ensino. Para garantir o cumprimento da Lei nº 7.853/1989 – Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, a escola decidiu planejar ações para atender os alunos com deficiência, com a meta de integrá-los ao ensino regular sempre que possível. Sendo assim, a escola deve:


I. Priorizar os programas de Educação Especial em salas exclusivas e reduzir a integração dos alunos com deficiência com os demais estudantes no ambiente regular.

II. Garantir a matrícula compulsória dos alunos com deficiência em cursos regulares de estabelecimentos públicos e privados, desde que seja possível sua integração ao sistema regular de ensino.

III. Permitir que os alunos com deficiência escolham se desejam estudar em escolas especiais ou regulares, sem a necessidade de obrigatoriedade da matrícula em cursos regulares.


Quais estão corretas? 

Alternativas
Q3300851 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Sobre a surdocegueira, considere as afirmativas a seguir:

I. Os alunos surdocegos estão inseridos no grupo dos alunos com deficiência, tendo assim o seu direito assegurado ao Atendimento Educacional Especializado.
II. É entendida na literatura especializada brasileira como uma deficiência única, causada pela perda da visão e da audição, concomitantemente.
III. A forma como se apresenta irá depender da extensão de comprometimento das perdas, podendo ser total ou parcial.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3300842 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com o marco legal da educação inclusiva no Brasil, os espaços físicos considerados referências para o exercício do trabalho do professor do Atendimento Educacional Especializado, são
Alternativas
Q3300839 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
É(são) diretriz(es) para a efetivação do dever do Estado com a educação das pessoas, público-alvo da educação especial, o(a)

I. apoio técnico e financeiro pelo Poder Público, exclusivamente a instituições públicas de ensino;
II. oferta de educação especial, preferencialmente na rede regular de ensino;
III. garantia de um sistema educacional inclusivo, preferencialmente na educação básica, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.

Completa(m) corretamente o enunciado o(s) item(ns)
Alternativas
Q3300838 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A garantia da implementação de políticas brasileiras de inclusão na educação superior constitui um dos desafios atuais da educação especial inclusiva. Nessas instituições, os alunos com deficiência e os com transtornos globais do desenvolvimento ou com altas habilidades e superdotação são atendidos
Alternativas
Q3300837 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Sobre medidas a serem adotadas nos processos seletivos para ingresso e permanência de alunos com deficiência em cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior, públicas e privadas, considere os itens seguintes:

I. tradução completa do edital e de suas retificações em Libras;
II. dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, sendo dispensada mediante prévia solicitação;
III. disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pela banca avaliativa da instituição.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3300833 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEPEI) define que o objetivo da Educação Especial é garantir o acesso, a participação e a aprendizagem aos estudantes que compõem seu público, nas escolas comuns. Assinala ainda que é “direito de todos os alunos estarem juntos, aprendendo e participando, sem nenhum tipo de discriminação”. De acordo com essa compreensão, o Atendimento Educacional Especializado (AEE), como serviço,

I. deve ser ofertado contraturno ao ensino comum e pode ser realizado em salas de recursos multifuncionais na escola ou em centros de AEE, inclusive em instituições privadas conveniadas com o poder público.
II. constitui ferramenta substitutiva do processo de escolarização formal.
III. deve ser desenvolvido de modo integrado ao projeto pedagógico da escola, promovendo acesso a um currículo específico destinado aos alunos com deficiência.

Completa(m) corretamente o enunciado o(s) item(ns)
Alternativas
Q3295134 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Durante a reestruturação do atendimento educacional em uma rede de ensino, surgiram dúvidas sobre a inclusão de alunos surdos. Nesse contexto, e considerando a Lei nº 10.436/2002, assinale a alternativa que está em conformidade com essa legislação.
Alternativas
Q3288743 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a legislação brasileira, a escola pública deve adotar quais medidas para garantir a inclusão de alunos com deficiência?
Alternativas
Q3288742 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) determina que as escolas públicas e privadas devem:
Alternativas
Q3288194 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/96) e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015), analise as afirmativas abaixo:

I. Disponibilizar recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência, deve ser uma medida adotada nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior públicas e privadas.
II. O atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, deve ser obrigatoriamente realizado na rede regular de ensino.
III. O atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas das instituições, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

Está INCORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas
Q3288193 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. O Art. 28 desta lei aborda as incumbências do poder público. Assim, com base nos incisos deste Artigo, considerando as afirmativas abaixo, atribua V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s):

Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:


( ) o sistema educacional inclusivo obrigatório, preferencialmente na educação básica, garantindo a ampliação para o ensino superior, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
( ) as pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.
( ) a adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado.
( ) a inclusão em conteúdos curriculares obrigatórios, exclusivamente nos cursos de licenciatura, de temas relacionados à pessoa com deficiência, nos respectivos campos de conhecimento.
( ) o acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.

Assinale a sequência CORRETA: 
Alternativas
Q3280126 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.
Alternativas
Q3280125 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Quanto ao direito à educação das pessoas com deficiência, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:


I. Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

II. Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.

III. Projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.

IV. Oferta de educação bilíngue, em libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

V. Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.


Estão corretas as alternativas:

Alternativas
Q3276684 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura direitos fundamentais e estabelece medidas de inclusão social para pessoas com deficiência. Considerando suas disposições, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que a pessoa com deficiência tem direito à acessibilidade, incluindo transporte, comunicação e acesso a espaços públicos e privados.
(__)O Estatuto define que todas as pessoas com deficiência são incapazes para os atos da vida civil, devendo ser sempre representadas por curadores.
(__)O Estatuto determina que as instituições de ensino são obrigadas a oferecer atendimento educacional especializado e recursos de acessibilidade para alunos com deficiência.
(__)O Estatuto prevê que o poder público deve assegurar políticas de inclusão no mercado de trabalho para pessoas com deficiência, garantindo a reserva de vagas em empresas com um número mínimo de funcionários.

A sequência está correta em: 
Alternativas
Q3276025 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Educação Inclusiva está diretamente relacionada a políticas públicas, práticas pedagógicas e à formação docente.
Sobre os desafios e possibilidades desse modelo educacional, analise as afirmativas:

I. A inclusão plena só ocorre quando todos os alunos com deficiência estudam em escolas regulares, independentemente da disponibilidade de recursos pedagógicos e infraestrutura.
II. A formação continuada dos professores é essencial para a efetivação da Educação Inclusiva, pois permite que desenvolvam estratégias adequadas para atender alunos com diferentes necessidades.
III. Um dos desafios da Educação Inclusiva é a falta de materiais adaptados, profissionais especializados e acessibilidade nas escolas, o que pode comprometer o aprendizado dos alunos com deficiência.
IV. O modelo de Educação Inclusiva visa substituir todas as escolas especializadas, uma vez que elas não são mais necessárias dentro da perspectiva de inclusão.

Estão CORRETAS: 
Alternativas
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AM Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Assistente Social |
Q3273497 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Considerando o previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) acerca dos tradutores e intérpretes de Libras, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na Educação Básica devem, no mínimo, possuir Ensino Médio completo e certificado de proficiência na Libras.
II. Os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.
III. Cabe ao Poder Público, diretamente ou em parceria com organizações da sociedade civil, promover a capacitação de tradutores e intérpretes da Libras.
Alternativas
Q3263328 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Joana é professora de Educação Especial e recebeu um novo aluno, Lucas, que possui deficiência física e utiliza cadeira de rodas. A escola onde Joana trabalha conta com salas de recursos multifuncionais e um núcleo de acessibilidade, mas nem todos os professores da instituição têm formação específica em Educação Especial. Com base na legislação vigente e nos princípios da Educação Especial, qual é a melhor conduta a ser adotada por Joana?
Alternativas
Q3263327 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A respeito da educação profissional do aluno com necessidades educacionais especiais conforme as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica (2001), analise a sentença abaixo:

A educação profissional é um direito do aluno com necessidades educacionais especiais e visa à sua integração produtiva e cidadã na vida em sociedade. Deve efetivar-se nos cursos oferecidos pelas redes regulares de ensino públicas ou pela rede regular de ensino privada, por meio de adequações e apoios em relação aos programas de educação profissional e preparação para o trabalho, de forma que seja viabilizado o acesso das pessoas com necessidades educacionais especiais aos cursos de nível básico, técnico e tecnológico, bem como a transição para o mercado de trabalho (1ª parte). As escolas das redes de educação profissional podem realizar parcerias com escolas especiais, públicas ou privadas, tanto para construir competências necessárias à inclusão de alunos em seus cursos quanto para prestar assistência técnica e convalidar cursos profissionalizantes realizados por essas escolas especiais (2ª parte). Além disso, na perspectiva de contribuir para um processo de inclusão social, as escolas das redes de educação profissional poderão avaliar e certificar competências laborais de pessoas com necessidades especiais não matriculadas em seus cursos, encaminhando-as, a partir desses procedimentos, para o mundo do trabalho (3ª parte).


Quais partes estão corretas? 
Alternativas
Q3263312 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, no que diz respeito à disponibilização de tradutores e intérpretes de Libras, analise as assertivas a seguir: 

I. Os tradutores e intérpretes de Libras devem atuar de forma ética e imparcial, garantindo a fidedignidade da comunicação entre estudantes surdos e ouvintes, sem interferir no conteúdo ou nas interações pedagógicas.

II. Os tradutores e intérpretes de Libras atuantes na educação escolar devem, no mínimo, possuir Ensino Médio completo e certificado de proficiência em Libras.

III. Os tradutores e intérpretes de Libras atuantes nas salas de aula do Ensino Médio, dentro dos cursos técnicos ou profissionalizantes, devem possuir obrigatoriamente Nível Superior, com habilitação, prioritariamente, em tradução e interpretação em Libras.



Quais estão INCORRETAS?
Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: C
4: A
5: B
6: D
7: A
8: A
9: A
10: C
11: D
12: A
13: C
14: E
15: C
16: A
17: A
18: C
19: E
20: D