Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Direito à Educação para Concurso
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Julgue o item subsequente.
A Lei Brasileira de Inclusão demanda que o poder público
promova a articulação intersetorial na implementação de
políticas públicas voltadas para a inclusão das pessoas
com deficiência, visando garantir uma abordagem
abrangente e coordenada em diferentes áreas de
atuação.
Julgue o item subsequente.
A Lei Brasileira de Inclusão não estabelece medidas
específicas para os processos seletivos de ingresso e
permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de
Ensino Superior e de Educação Profissional e Tecnológica
de pessoas com alguma necessidade educacional
especializada, ficando a critério de cada instituição,
preparar e adaptar seus processos seletivos a fim de
garantir equidade de oportunidades.
Julgue o item subsequente.
A Lei Brasileira de Inclusão (nº 13.146/2015) estipula que
as instituições de ensino devem adotar medidas
individualizadas e coletivas para maximizar o
desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com
deficiência, promovendo seu acesso, permanência,
participação e aprendizagem em igualdade de condições
com os demais alunos.
Coluna 1
1. Direito à saúde.
2. Direito à educação.
3. Direito à moradia.
Coluna 2
( ) Atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida.
( ) Oferta de profissionais de apoio escolar.
( ) Reserva de, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.
( ) Campanhas de vacinação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O Estatuto da Pessoa com Deficiência é um conjunto de normas e valores que impõe que toda pessoa com deficiência tem o direito à igualdade de oportunidades e não deve sofrer qualquer tipo de discriminação;
( ) A lei possui a finalidade de garantir e promover os direitos e liberdades fundamentais das PcD, visando a sua real inclusão social e participação ativa na sociedade;
( ) Os direitos previstos no Estatuto são: saúde, trabalho, moradia, educação, acessibilidade, discriminação, igualdade, participação, entre outros.
Marque a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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