Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Direito à Educação para Concurso

A educação constitui direito da pessoa com deficiência. A Lei Brasileira de Inclusão, no seu Capítulo IV – Direito à Educação, afirma que: “oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas” deve ser assegurada

Analise as seguintes afirmações relacionadas à Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).


I – A Lei Brasileira de Inclusão garante o direito à educação inclusiva, assegurando a oferta de educação especial, exclusivamente em escolas especializadas.
II – A lei estabelece que o poder público deve assegurar às pessoas com deficiência o acesso a informações e comunicação, incluindo sistemas e tecnologias assistivas.
III – O estatuto proíbe expressamente a cobrança de valores adicionais nas matrículas e mensalidades de alunos com deficiência em instituições de ensino privadas.
IV – Segundo a lei, empresas com menos de 50 funcionários estão obrigadas a reservar uma cota de empregos para pessoas com deficiência.
V – A Lei Brasileira de Inclusão determina que o transporte coletivo deve ser plenamente acessível para pessoas com deficiência, incluindo a disponibilização de informações acessíveis sobre horários e itinerários.


Estão corretas as afirmativas: 

A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Trata-se do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Entre os direitos fundamentais elencados no texto, está o direito à educação. Nesse tema, a lei preconiza que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, entre outros, o(a)

De acordo com os artigos 27 e 28 da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, em relação à educação da pessoa com deficiência, está no bojo da responsabilidade do Estado

João, um aluno com deficiência visual, enfrenta dificuldades na escola. Apesar dos pedidos repetidos de João e de sua família por recursos em áudio ou em Braille à escola, o professor insistiu em usar apenas materiais impressos, argumentando que adaptar os recursos seria muito trabalhoso. 

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei  nº 13.146/2015), a postura do professor na situação acima representa uma barreira