Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Direito à Educação para Concurso - Página 7

Q2362160

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Medicina Clínica Médica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Mecânica |

Q2362160 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A orientação profissional prestada à pessoa com deficiência pelos correspondentes serviços de habilitação e reabilitação profissional, tendo em vista as potencialidades da pessoa com deficiência, identificadas com base em relatório de equipe multiprofissional, deverá considerar

I a educação escolar efetivamente recebida e por receber. II as expectativas de promoção social. III as possibilidades de emprego existentes em cada caso. IV as motivações, atitudes e preferências profissionais. V a idade.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I, II e III estão certos.

B

Apenas os itens I, III, IV e V estão certos.

C

Apenas os itens I, III e V estão certos.

D

Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2362159

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Medicina Clínica Médica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Mecânica |

Q2362159 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O gestor escolar que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista será punido com

A

reclusão e multa, em caso de reincidência.

B

multa.

C

detenção.

D

detenção e multa.

E

reclusão, em caso de reincidência.

Q2353240

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Professor MAPA (Libras) |

Q2353240 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sobre a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), analise os itens abaixo.

I. Incumbe ao poder público garantir a formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.

II. Incumbe ao poder público restringir a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

III. Considera-se comunicação a forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, exceto a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

IV. Incumbe ao poder público garantir a oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação.

Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):

A

I, II e III, apenas;

B

II e IV, apenas;

C

III e IV, apenas;

D

I e IV, apenas;

E

II, III e IV, apenas.

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Q2351462

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbanística |

Q2351462 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O poder público está incumbido, pelo Estatuto da pessoa com deficiência, a assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar um sistema educacional inclusivo

A

até o nível fundamental.

B

até o nível médio regular.

C

até o nível médio técnico.

D

até o nível superior.

E

em todos os níveis.

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Q3214079

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEDF Prova: IADES - 2023 - SEDF - Professor Substituto - Ciências Naturais |

Q3214079 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência – tem por escopo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Acerca desse assunto, julgue (C ou E) o item a seguir.

É incumbência do poder público assegurar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades e adotar medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência.

Certo

Errado

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Q2639925

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Assistente Legislativo Administrativo - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q2639925 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com vistas à melhoria da qualidade dos serviços de tradução e interpretação de Libras-Língua Portuguesa no ambiente de trabalho, ao poder público caberá promover, diretamente ou em parceria com organizações da sociedade civil,

A

o acesso a produtos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que potencialize a autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida.

B

o incentivo na elaboração de programas e projetos a serem desenvolvidos com apoio das agências de financiamento e de órgãos da administração pública.

C

a capacitação de professores intérpretes de Libras para o ensino de Libras a todos os funcionários no ambiente de trabalho.

D

um plano específico de medidas com a finalidade de facilitar o acesso a crédito especializado para aquisição de tecnologia assistiva.

E

a capacitação de tradutores e intérpretes de Libras, de guias intérpretes e de profissionais habilitados em Braille, audiodescrição, estenotipia e legendagem.

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Q2544636

Ano: 2023 Banca: Instituto SEPROD Órgão: Prefeitura de Poço Verde - SE Prova: Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Poço Verde - SE - Professor de Educação Básica |

Q2544636 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Ainda sobre a Lei Nº 13.146 - Lei Brasileira de . Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), os recursos necessários para o trabalho com alunos público-alvo da educação especial requerem:

I. a avaliação da deficiência, quando necessária, de 4 Caráter biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Il. a implementação de tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;

III. oferecer recursos a comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações;

IV. a capacitação profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária.

Considerando I, lI, IlI e IV como alternativas que possam completar o enunciado, está (ão) correta (s), em complemento ao mesmo:

A

apenas uma das alternativas acima.

B

apenas duas das alternativas acima.

C

apenas três das alternativas acima.

D

nenhuma das alternativas acima.

E

todas as alternativas acima.

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Q2397967

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2397967 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considere:

I. Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como aprendizado ao longo de toda a vida.

II. Inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento.

III. Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.

As assertivas acima tratam, dentre outras, de incumbências do poder público relativas ao direito à educação da pessoa com deficiência. De acordo com a Lei nº 13.146/2015, aplicam-se, obrigatoriamente, às instituições privadas, as medidas descritas em

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Q2378851

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Orientador Social |

Q2378851 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Permanecendo na LEI Nº 13.146/15; Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas, EXCETO:

A

Atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços;

B

Disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência;

C

Dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade;

D

Adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua inglesa ou espanhol;

E

Tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

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Q2378794

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q2378794 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Da Lei Nº 13.146/2015, Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, EXCETO:

A

Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;

B

Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;

C

Projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;

D

Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em todas as escolas;

E

Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.

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Q2371048

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cabaceiras - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Cabaceiras - PB - Professor de Educação Básica I - Educação Infantil |

Q2371048 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), marque a alternativa CORRETA, no que se refere as atribuições do profissional de apoio escolar:

A

Profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária.

B

Profissional de apoio escolar (cuidador) pessoa especializada em educação, que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e ajuda na realização das atividades de ensino.

C

Cuidador (profissional de apoio) pessoa que realiza atividades de alimentação, higiene e locomoção da criança com deficiência até 03 anos de idade.

D

Cuidador ou profissional de apoio escolar que tem como atribuição ajudar nas atividades pedagógicas, na alimentação e na higiene do estudante com deficiência.

E

Profissional de apoio escolar é aquele que cuida e ajuda nas atividades pedagógicas do estudante e no apoio dos serviços burocráticos da escola, primordialmente no que se refere a gestão escolar.

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Q2354276

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Provas: FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Engenharia Elétrica | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Administração | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Administração: Marketing Digital | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Informática: Programação, Estrutura de Dados e Análise de Algoritimos | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Artes | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Música - Percussão | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Pedagogia | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Música - Violão | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Produção Audiovisual | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Produção Cultural | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Química | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Refrigeração e Climatização | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Turismo, Hospitalidade e Lazer | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Portugues - Inglês | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Informática Geral | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Eletrotécnica | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Engenharia Mecânica | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Educação Física | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Filosofia | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Física | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Geografia | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Geomática - Geoprocessamento | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - História | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Meio Ambiente | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Matemática |

Q2354276 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando o que dispõe a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Atendente pessoal é a pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.
II. Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
III. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva II está correta.

E

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q2343855

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Professor de Educação Básica - Educação Especial |

Q2343855 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sobre o conteúdo da Lei nº 13.146/2015, que trata do Direito à Educação das pessoas com deficiência, marque a alternativa que não está correta.

A

É responsabilidade do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade garantir uma educação de excelência para as pessoas com deficiência, protegendo-as de qualquer tipo de violência, negligência ou discriminação.

B

Cabe às autoridades públicas garantir, estabelecer, promover, executar, fomentar, supervisionar e analisar um sistema educacional inclusivo abrangendo todos os níveis e formatos, além da educação ao longo de toda a trajetória de vida.

C

Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, é facultada a cobrança de valores adicionais em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento das determinações do Art. 28 da Lei.

D

É responsabilidade das autoridades governamentais garantir, estabelecer, promover, executar, encorajar, monitorar e avaliar a implementação de ações personalizadas e em grupo em espaços que otimizem o progresso educacional e social dos alunos com deficiência, facilitando a entrada, a continuidade, a participação e o processo de aprendizagem nas instituições de ensino.

E

Compete ao setor público garantir, estabelecer, promover, executar, fomentar, monitorar e avaliar investigações direcionadas ao avanço de abordagens e estratégias educacionais inovadoras, de materiais de ensino, de dispositivos e de ferramentas de tecnologia assistiva.

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Q2341334

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Pedagogia |

Q2341334 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Leia o caso a seguir.

Uma instituição federal de ensino superior deseja efetuar mudanças em seu processo seletivo e em seu projeto pedagógico, tendo em vista atender às determinações do Decreto nº 3.298/1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

Considerando o referido decreto, essa instituição federal deve,

A

na concepção do curso e no processo seletivo, promover mudanças importantes, promovendo a identificação e a segregação dos alunos com deficiência dos demais alunos, segmentando-os em classes especiais.

B

no processo seletivo, atuar de maneira isonômica, mantendo para as pessoas com deficiência exatamente as mesmas características dos exames aplicados aos demais candidatos.

C

na sua prática pedagógica e em seu projeto de curso, manter-se distante das ações de inclusão, visto que esta última diz respeito exclusivamente à educação básica obrigatória e às modalidades de ensino.

D

no processo seletivo e no próprio curso, quando previamente solicitado, promover as adaptações e apoios necessários, inclusive maior tempo para a realização das provas, conforme as características da deficiência.

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Q2339406

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Professor - Anos Iniciais |

Q2339406 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece acerca do direito a educação

A

sistema educacional inclusivo a partir da etapa obrigatória da educação infantil

B

sistema educacional inclusivo a partir da etapa obrigatória do ensino fundamental

C

sistema educacional inclusivo em ao longo de toda a vida

D

sistema educacional inclusivo na educação básica, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida

E

sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida

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Q2338255

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Professor Substituto |

Q2338255 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é INCORRETO afirmar que:

A

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

B

Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

C

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

D

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de preferência nas instituições de ensino especificas para pessoa com deficiência a fim de alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

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Q2337426

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMED de Belo Horizonte - MG Provas: FGV - 2023 - SMED de Belo Horizonte - MG - Professor Municipal - Artes | FGV - 2023 - SMED de Belo Horizonte - MG - Professor - Ciências | FGV - 2023 - SMED de Belo Horizonte - MG - Professor - História | FGV - 2023 - SMED de Belo Horizonte - MG - Professor - Língua Portuguesa |

Q2337426 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a afirmativa que apresenta corretamente uma característica da Lei nº 13.146/15 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

A

Amplia a noção de sujeitos de direito ao acesso à educação.

B

Cria um sistema educacional paralelo ao regular, que atende às necessidades do aluno de maneira independente.

C

É uma resposta institucional para a educação formal de indivíduos baseada na ideia de capacitismo.

D

Estabelece o tratamento normativo do educando, padronizando seu desenvolvimento.

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Q2319614

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Valença do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Professor – Braille |

Q2319614 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O direito de as pessoas com deficiência receberem educação, preferencialmente, na classe comum, associado ao atendimento educacional especializado – AEE, é direito líquido e certo, estabelecido pela Constituição Federal (1988). No entanto, de acordo com a Resolução CNE/CEB nº 4/2009, que institui Diretrizes Operacionais Para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica (Educação Especial), para ofertar o AEE, as escolas devem cumprir os seguintes requisitos, exceto:

A

Professores qualificados para o exercício da docência no AEE, além de outros profissionais da educação.

B

Plano do AEE e cronograma de atendimento aos alunos.

C

Matrícula no AEE e alunos matriculados no ensino regular da própria escola ou de outra.

D

Sala de recursos multifuncionais e rede de apoio para a atuação profissional, pesquisa, formação etc.

E

Professores de reforço e/ou de complementação acadêmica.

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Q2307925

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307925 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n^o 13.146, de 6 de julho de 2015, profissional de apoio escolar é a pessoa que

A

atua em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

B

acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

C

atua apenas nas modalidades escolares relativas às atividades intelectuais.

D

atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, excluídas as atividades de alimentação, higiene e locomoção.

E

assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias.

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Q2296808

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Professor - Ensino Fundamental |

Q2296808 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146) estabelece, quanto ao direito à educação, que o poder público deve assegurar:

A

oferta de profissionais de apoio escolar, se houver aporte orçamentário

B

participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar, desde que não existam barreiras urbanísticas

C

oferta de educação bilíngue, em Libras como segunda língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como primeira língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas

D

adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado

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SEJA VITALÍCIO

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Questões de Concurso Sobre direito à educação em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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