A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº ...

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Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Professor - Ensino Fundamental |

Q2296808 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146) estabelece, quanto ao direito à educação, que o poder público deve assegurar:

oferta de profissionais de apoio escolar, se houver aporte orçamentário

participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar, desde que não existam barreiras urbanísticas

oferta de educação bilíngue, em Libras como segunda língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como primeira língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas

adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado

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