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Q2522318 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Carlos é uma criança de 11 anos de idade e foi diagnosticado, neste ano, com transtorno do espectro autista, de intensidade severa, sendo necessário suporte de professor-tutor. Aluno do 6º ano do Ensino Fundamental, a escola se preocupa com sua interação com os colegas pré-adolescentes, consideradas as transformações ocasionadas pela puberdade. Ao enfrentar dificuldades para adaptar-se ao ensino, uma vez que não lhe foi oferecido o suporte prescrito por sua equipe médica, a escola pretende conversar com a mãe do aluno para que Carlos seja matriculado em outra escola no ano letivo subsequente, que ofereça as adaptações necessárias à criança.

Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que a escola
Alternativas

Gabarito comentado

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A questão pede o conhecimento acerca do Estatuto da pessoa com deficiência- Lei 13.146/2015, mais precisamente sobre o direito à educação, analisemos as alternativas:

a) Errada. A escola tanto está obrigada a oferecer suporte de professor-tutor, como não pode recusar a matrícula.

b) Correta.  Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência, de acordo com o art. 8º, I da Lei 7.853/1989.

c) Errada. A prática pedagógica não é aceitável, pelo contrário, deve-se adotar práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado, jamais poderá exigir ou sugerir a mudança de escola.

d) Errada. a negativa de matrícula para o ano seguinte configura crime, e a não oferta de suporte de professor-tutor configura ilícito civil.

Gabarito da professora: Letra B.

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Comentários

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Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;

III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;

V - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino;

X - adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado;

Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Lei 7.853/1989:

Art. 8  Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa:                      

I - recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência;

Gabarito: B.

Em provas da VUNESP, geralmente a alternativa maior é o gabarito. Esse padrão ocorre principalmente se for a alternativa E.

A gente estuda porque tem que passar, mas, na prática, o cenário nas escolas é bem diferente…

Dai vc ve isso....visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena...considerar que a sugestão para que a criança não esteja mais na escola é contrário a isso....Vunesp assim não dá né

NÃO CAI NO TJ SP

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