Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Direito ao Transporte e à Mobilidade para Concurso
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Considerando o que dispõem o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item que se segue.
À pessoa com deficiência é garantido atendimento prioritário
quando do embarque e desembarque de passageiros nos
transportes coletivos, na tramitação de ações judiciais e na
restituição do imposto de renda, sendo todos esses benefícios
extensíveis ao seu acompanhante.
Julgue os itens a seguir, referentes ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.
I- Nos processos seletivos para ingresso em curso oferecido por instituição de ensino superior privada, deve ser disponibilizada tradução completa do edital em LIBRAS.
II- As locadoras de veículos devem oferecer, em sua frota, no mínimo, 5% de veículos adaptados, e estes devem ter direção hidráulica.
III- Nos processos seletivos para instituição de ensino superior pública, é vedada a concessão de dilação de tempo para candidato com deficiência.
IV- O poder público é obrigado a instituir políticas de acessibilidade por meio de incentivos fiscais para a oferta de veículos acessíveis a pessoas com deficiência.
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