Q1961893Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Nos termos vigentes da Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146I2015, em relação
ao direito à educação, não é incumbência do poder
público assegurar, criar, desenvolver, implementar,
incentivar, acompanhar e avaliar:
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Q1960433Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Larissa, com 6 anos, tem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Tentou estudar em uma escola regular particular, mas
a vaga foi negada, a menos que a criança tivesse um acompanhante pago pela família. A mãe tentou matriculá-la em escola
regular pública, mas a matrícula foi recusada sob alegação de falta de estrutura para atender à criança. A criança está fora da
escola e a mãe está procurando vaga em escola especial, mas não encontrou nenhuma que pudesse pagar. Segundo o que
dispõe expressamente a legislação sobre o tema,
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