Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada para Concurso
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Com base na Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e em suas alterações, julgue o item a seguir.
É vedado ao juiz nomear, de ofício, curador a pessoa com
deficiência em situação de curatela.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) dispõe que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.
Nesse sentido, o citado diploma normativo estabelece que:
Sobre as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência e o reconhecimento igual perante a lei, analise as afirmativas abaixo.
I. Pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.
II. É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
III. A curatela afeta os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, pessoal e negocial.
Assinale a alternativa correta.