Q698617Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Segundo estabelece a Lei
nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso, analise as
assertivas abaixo:
I. O Estatuto do Idoso é destinado a regular
os direitos assegurados às pessoas com
idade igual ou superior a 65 (sessenta e
cinco) anos. II. Os Conselhos Estaduais e Municipais do
Idoso, previstos na Lei nº 8.842/1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos do
idoso, de forma exclusiva e privativa. III. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos
fica assegurada a gratuidade dos
transportes coletivos públicos urbanos e
semiurbanos, exceto nos serviços seletivos
e especiais, quando prestados
paralelamente aos serviços regulares.
Quais estão corretas?
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Q683430Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com Frange (2004), o Estatuto do Idoso é um verdadeiro exercício bioético. Começou pelo que poderia
chamar de Comissão de Bioética, já que ele é fruto de trabalho conjunto de parlamentares, especialistas, profissionais
das áreas de Saúde, Direito, Assistência Social e das entidades e organizações não-governamentais voltadas para a
defesa dos direitos e proteção aos idosos. Tudo está contemplado no Estatuto: a saúde, a educação, a habitação, a
ação do Ministério Público para acelerar processos em defesa do idoso. Poderíamos dizer que o Estatuto do Idoso
representa um exercício de cidadania no resgate da dignidade da pessoa humana (contemplado na Bioética). De fato,
é correto afirmar que o Estatuto do Idoso
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Q636317Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto do Idoso, instituído no Brasil por meio da
Lei Federal n° 10.741/2003, é destinado a regular os
direitos assegurados às pessoas com idade igual ou
superior à:
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