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Q1813818

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Goiás , Legislação da Defensoria Pública de Goiás ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-GO Prova: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público |

Q1813818 Legislação da Defensoria Pública

No julgamento da Reclamação Constitucional n° 25.891-GO, ajuizada pela Defensoria Pública de Goiás perante o Supremo Tribunal Federal, restou assentado que

Alternativas

a execução automática da pena após o julgamento em segunda instância fere o princípio da presunção de inocência.

o direito ao silêncio é estendido às testemunhas no Processo Penal em relação às perguntas que possam incriminá-las.

o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deve observar o lapso máximo de 24 horas para a realização das audiências de custódia, a partir do momento da prisão.

o prazo em dobro para o Defensor Público recorrer se inicia da entrada dos autos na repartição administrativa competente.

o assento dos membros do Ministério Público de Goiás à direita dos magistrados fere a paridade de armas no processo penal.

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Q1813761

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Goiás , Legislação da Defensoria Pública de Goiás ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-GO Prova: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público |

Q1813761 Legislação da Defensoria Pública

Os Centros de Atendimento Multidisciplinar da Capital e do Interior, na estrutura organizacional da Defensoria Pública do Estado de Goiás,

Alternativas

têm atribuições de assessoramento aos membros da carreira, bem como de atendimento de demandas independentes, relacionadas a pedidos originários da rede de serviços externa à Instituição.

são considerados órgãos de apoio da Defensoria Pública do Estado, ao lado da Diretoria de Comunicação Social e do Centro de Controle Externo.

poderão contar com profissionais e estagiários das áreas de psicologia, serviço social, arquitetura, sociologia, estatística, economia, ciências contábeis e direito, dentre outras.

selecionarão seus estagiários por meio de concurso de provas e entrevista, conforme normativa editada por Ato do Defensor Público-Geral.

contarão com Diretor e Chefe membros da carreira, escolhidos pela Coordenação da Unidade da Defensoria local.

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Q1813760

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Goiás , Legislação da Defensoria Pública de Goiás ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-GO Prova: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público |

Q1813760 Legislação da Defensoria Pública

Dentre as sanções disciplinares previstas para o Defensor Público do Estado de Goiás, a

Alternativas

sanção de orientação funcional é aplicada sempre na modalidade escrita, para registro no prontuário funcional.

pena de suspensão não corre enquanto o membro estiver afastado por férias ou licença, e não acarreta a perda de direitos e vantagens do cargo.

pena de advertência é aplicada na modalidade verbal e em caso de falta leve ou, na modalidade escrita, se aplicada sanção anterior de orientação funcional.

pena de censura é aplicada na modalidade verbal ou por escrito em caso de infrações de natureza média.

pena de cassação de disponibilidade será aplicada se o membro houver praticado, quando em atividade, falta passível de demissão.

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Q1813756

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Goiás , Legislação da Defensoria Pública de Goiás ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-GO Prova: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público |

Q1813756 Legislação da Defensoria Pública

Compete ao Defensor Público-Geral do Estado, além de outras atribuições, conforme disposto na Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Goiás,

Alternativas

propor a instauração de processo disciplinar contra membros.

baixar normas, visando à regularidade das atividades da Instituição.

julgar, em grau de recurso, os processos administrativos disciplinares.

determinar correições extraordinárias e inspeções.

decidir, em grau de recurso, conflitos de atribuição entre os membros.

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Q1813754

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Goiás , Legislação da Defensoria Pública de Goiás ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-GO Prova: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público |

Q1813754 Legislação da Defensoria Pública

São direitos dos assistidos da Defensoria Pública do Estado de Goiás, previstos expressamente na Lei Complementar Estadual n° 130/2017, dentre outros,

Alternativas

a informação sobre a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses e a garantia de atendimento por Defensora Pública em caso de violência doméstica ou violência sexual contra a mulher.

a qualidade e a eficiência do atendimento prestado por seus membros e servidores administrativos e o esgotamento de todos os graus de recurso previstos pela legislação pátria.

a garantia de agendamento de atendimento pela Instituição dentro do horário comercial amplamente praticado e o direito de não perder a data agendada em caso de atraso de, no máximo, quinze minutos.

a informação sobre localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública do Estado de Goiás e a troca de Defensor Público oficiante, caso declarada quebra de confiança na relação de atendimento.

o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural e a atuação de Defensores Públicos do Estado distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.

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Q258476

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Goiás , Legislação da Defensoria Pública de Goiás ,

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258476 Legislação da Defensoria Pública

Considerando o regime disciplinar da Defensoria Pública do Estado de Goiás.

Alternativas

A legitimidade do cônjuge do Defensor Público para instauração de processo revisional de penalidade pode ser considerada como subsidiária.

A pena de cassação de aposentadoria é reservada para aqueles casos em que a inativação tiver sido concedida irregularmente.

No regime da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Goiás, prescrevem todas as faltas disciplinares no lapso de dois a quatro anos.

Ao Defensor Público-Geral do Estado compete aplicar penas disciplinares aos membros da carreira.

A Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Goiás veicula regime disciplinar próprio e exaustivo.

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Q258475

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Goiás , Legislação da Defensoria Pública de Goiás ,

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258475 Legislação da Defensoria Pública

Sobre o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado de Goiás:

Alternativas

É vedado ao membro da carreira desempenhar cargo ou função fora da área de competência da Defensoria Pública do Estado, exceto cargos de direção e assessoramento superior.

É prerrogativa do membro da carreira não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Corregedor- Geral.

É facultada a recusa à promoção, sem prejuízo do critério do preenchimento da vaga recusada.

E prerrogativa funcional do membro da carreira ter vista pessoal de quaisquer processos fora dos cartórios e secretarias, sendo inoponíveis quaisquer dispositivos legais em sentido contrário.

Pode o membro da carreira oficiar em processo no qual houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda.

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Q408841

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Goiás , Legislação da Defensoria Pública de Goiás ,

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408841 Legislação da Defensoria Pública

Os Defensores Públicos do Estado, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 32, da Lei Complementar Estadual n. 51/2005, são passíveis das seguintes sanções:

Alternativas

multa e censura.

advertência, remoção compulsória, demissão e cassação de aposentadoria.

suspensão por prazo indeterminado e prestação pecuniária.

cassação de disponibilidade e multa.

prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária

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Q408823

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Goiás , Legislação da Defensoria Pública de Goiás ,

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408823 Legislação da Defensoria Pública

O Defensor Público do Estado, segundo o artigo 27, da Lei Complementar Estadual n. 51/2005, tem a prerrogativa de:

Alternativas

deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, sendo desnecessário comunicar tal fato ao Defensor Público-Geral.

ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios judiciais e as secretarias do fórum, ressalvadas as vedações legais.

representar a parte, em feito judicial ou administrativo, por meio de instrumento de mandato que tem estruturação formal própria.

requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes certidões, exames, perícias, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda que presos ou detidos, exceto se incomunicáveis.

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Q408821

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Goiás , Legislação da Defensoria Pública de Goiás ,

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408821 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com o artigo 6º, da Lei Complementar Estadual n. 51/2005, compete ao Defensor Público-Geral:

Alternativas

realizar correições e inspeções funcionais.

decidir a respeito de remoção voluntária dos integrantes da carreira.

elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento.

autorizar afastamentos dos integrantes da Defensoria Pública.

recomendar correições extraordinárias.

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Q258474

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Goiás , Legislação da Defensoria Pública de Goiás ,

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258474 Legislação da Defensoria Pública

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Goiás é composto

Alternativas

pelo Defensor Público-Geral e pelo Corregedor-Geral, como membros natos, e por quatro representantes da categoria mais elevada, escolhidos pelo Colégio de Defensores Públicos de Primeira Categoria, em escrutínio direto e secreto.

pelo Defensor Público-Geral, pelo Subdefensor Público-Geral e pelo Corregedor-Geral, como membros natos, e por quatro representantes da categoria mais elevada estáveis, escolhidos pelos seus pares em escrutinio direto e secreto.

pelo Defensor Público-Geral, pelo Subdefensor Publico-Geral e pelo Corregedor-Geral, como membros natos, e por quatro representantes da categoria mais elevada estáveis, escolhidos pelo Colegio de Defensores Públicos de Terceira Categoria, em escrutínio direto e secreto.

pelo Defensor Público-Geral, pelo Subdefensor Público-Geral e pelo Corregedor-Geral, como membros natos, e por quatro representantes da categoria mais elevada, escolhidos pelos seus pares em escrutínio direto e secreto.

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Respostas

1: C

2: C

3: E

4: D

5: E

6: D

7: C

8: B

9: B

10: D

11: E

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