Questões de Legislação da PRF - Manuais de Procedimentos Operacionais da Polícia Rodoviária Federal para Concurso
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Se um pedido de reconsideração for provido, os efeitos de sua decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Agir com presteza, no exercício da função pública, significa tomar providência imediata, rápida e oportuna para que o objeto da solicitação se preste ao fim legítimo pretendido pelos peticionários.
O dirigente de um órgão da PRF que receber denúncia anônima sobre o cometimento de possível irregularidade administrativa deverá arquivá-la, devido ao fato de ser vedada a instauração de qualquer procedimento, ainda que sumário, para averiguação desse tipo de denúncia.
No procedimento administrativo disciplinar, a administração pública vincula-se estritamente à verdade formal dos autos.
Na seleção de veículos durante a fiscalização de enfrentamento ao tráfico de drogas, o policial rodoviário federal deve observar, entre outros detalhes: quanto aos veículos, a placa de origem, o itinerário, o destino, o modelo; quanto aos ocupantes do veículo, a quantidade de pessoas, a atitude do condutor e de cada um dos demais ocupantes do veículo.