Questões de Legislação da PRF - Perfil Constitucional – Funções Institucionais – Art. 144 da Constituição Federal. para Concurso
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Em relação aos serviços e às atividades operacionais da PRF e ao seu papel na prevenção e repressão ao crime organizado, julgue o item seguinte.
A atividade de fiscalização restringe-se, taxativamente, à
conduta a ser adotada pelo policial diante da transgressão às
normas de trânsito de competência da PRF e no âmbito de
sua estrita circunscrição.
Ainda sobre aspectos legais dos procedimentos policiais, julgue o próximo item.
No exercício de sua função, o policial rodoviário federal
poderá realizar prisão em flagrante, mas não poderá prender,
nessa situação, pessoa menor de 18 anos nem filho de
diplomata.
Agir com presteza, no exercício da função pública, significa tomar providência imediata, rápida e oportuna para que o objeto da solicitação se preste ao fim legítimo pretendido pelos peticionários.
A respeito das funções das instituições policiais e da história da PRF, julgue o item a seguir.
Segundo Goldstein, a habilidade da polícia em cumprir o seu
papel institucional determina, em larga escala, a qualidade de
vida desejada pelos cidadãos e a força da democracia de um país.
A respeito das funções das instituições policiais e da história da PRF, julgue o item a seguir.
Em decorrência da reestruturação, em 1945, do Departamento
Federal de Segurança Pública, instituiu-se a PRF, cujas
atribuições são supervisionar e coordenar as atividades de
policiamento nas rodovias federais.
O Festival Estudantil Temático de Trânsito (FETRAN) foi criado pela PRF para conscientizar crianças, adolescentes e toda a comunidade escolar acerca da responsabilidade de todos na segurança do trânsito.
O art. 144 da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre as competências legais delegadas à PRF.
A Polícia Rodoviária Federal integra o sistema de proteção nacional dos direitos humanos, o qual reúne, além dos órgãos públicos, órgãos e entidades da sociedade civil.
A integração da PRF à estrutura organizacional do Ministério da Justiça como Departamento de Polícia Rodoviária Federal deu-se com o advento da Constituição Federal de 1988.
As polícias militares, responsáveis pela segurança da sociedade, atuam de forma ostensiva, como polícias administrativas, e estão legalmente impedidas de exercer funções de polícia judiciária e de auxiliar o Ministério Público em suas atribuições.
O policiamento rodoviário pressupõe, como regra, a ostensividade, materializada na presença policial, que é identificada pelo uso do uniforme e de viaturas caracterizadas.
O projeto Chapa Firme é um exemplo de atuação da PRF no combate à miséria e(ou) à pobreza extrema, e pode ser replicado em delegacias de todo o país.
De acordo com os Direitos Humanos e Cidadania, julgue o item a seguir.
Segundo o conceito de atuação de polícia comunitária, o
trabalho policial deve ser direcionado exclusivamente ao
combate da marginalidade em sua área.
A denominação Polícia Rodoviária Federal surgiu com a normatização legal que reorganizou e atribuiu autonomia ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.
No que diz respeito a corregedoria e direito disciplinar (CDD), julgue o item a seguir.
Policial rodoviário federal que divulgar segredo de que tenha
tomado conhecimento em razão do cargo poderá responder por
transgressão disciplinar e por crime previsto no Código Penal.
Com relação a estratégia institucional e governança na PRF, julgue o item subsequente.
Na declaração da missão institucional, a expressão “atuando
nas áreas de interesse da União” representa a possibilidade e
a capacidade de atuar em outras áreas, sempre que houver uma
demanda extraordinária e a União, assim, o determinar.
Com relação a estratégia institucional e governança na PRF, julgue o item subsequente.
Os resultados institucionais adotados para o plano estratégico
2020–2028 direcionam seus esforços para a segurança pública,
a livre circulação e o fortalecimento da comunicação e da
imagem corporativa.
Acerca dos valores e princípios que norteiam as ações da PRF, julgue o item a seguir.
Os preceitos do princípio da transparência, utilizados como
instrumento de orientação e controle das ações da PRF, têm
aplicação somente em alguns setores da administração, não se
estendendo às informações e aos dados inerentes aos setores de
operação.
Acerca dos valores e princípios que norteiam as ações da PRF, julgue o item a seguir.
O respeito, valor primordial que norteia as ações da PRF,
é absoluto nas relações entre os servidores e o público usuário
do serviço, mas relativizado nas relações com o infrator social.
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