Questões de Legislação de Trânsito - Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT para Concurso
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I. A utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga é considerada como trânsito. II. Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, no âmbito de suas competências, têm responsabilidade objetiva quanto aos danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. III. As praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo são consideradas vias terrestres. IV. Aos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, no âmbito das respectivas competências, cabe adotar as medidas destinadas a assegurar o direito ao trânsito seguro. V. As vias terrestres, urbanas e rurais, devem ter seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.
Da análise dos itens propostos é possível afirmar que:
Ainda com relação às resoluções do CONTRAN e suas alterações, julgue o item subsequente.
A circulação de veículos em via pode ocorrer a título
precário, sendo vedado o transporte de passageiro que esteja
em pé no veículo ou que tenha menos de dezoito anos de
idade no caso de transporte de passageiros em veículos de
carga ou misto.
Ainda com relação às resoluções do CONTRAN e suas alterações, julgue o item subsequente.
Infração de trânsito concomitante é aquela em que o
cometimento de uma infração tem como pressuposto o
cometimento de outra.