Questões de Legislação de Trânsito - Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT para Concurso

Leia as afirmativas a seguir:
I. Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
II. As teclas de atalho CTRL + X são usadas para inserir uma quebra de página em um texto do Microsoft Word.
III. Dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias é infração leve.
Marque a alternativa CORRETA:

No que se refere a direção defensiva, prevenção de acidentes, mecânica básica e dispositivos da legislação de trânsito brasileira, assinale a opção correta.

O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de entidades das três esferas do poder executivo (federal, estadual e municipal) que tem como objetivo regular e normatizar o trânsito no Brasil. Faz isso por meio de planejamento e desenvolvimento de políticas de trânsito, registro de veículos, formação de condutores, policiamento e fiscalização de trânsito, bem como aplicação de penalidades e adoção de medidas administrativas. Os Órgãos Executivos de Trânsito dos Municípios são entidades administradas e mantidas pelas prefeituras, cujas competências são descritas no art. 24 do CTB. Estes órgãos são responsáveis por:
I- instalar e operar o sistema de sinalização e os dispositivos de controle viário; II- realizar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as medidas administrativas cabíveis e aplicar as penalidades de multa e advertência por escrito para as infrações de estacionamento, circulação e parada; III- autuar e aplicar as medidas administrativas e as penalidades cabíveis às infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos; IV- realizar a formação de condutores, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão dos mesmos; V- criar procedimentos para a aprendizagem e habilitação de condutores e para o registro e licenciamento de veículos.
Dos itens acima descritos, estão corretos, apenas:

O órgão normativo e consultivo máximo, responsável pela regulamentação do Código e pela atualização permanente das leis de trânsito denomina-se: