O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de entidades da...
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Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Ji-Paraná - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Motorista |
Q1696613
Legislação de Trânsito
O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de entidades
das três esferas do poder executivo (federal, estadual e
municipal) que tem como objetivo regular e normatizar o
trânsito no Brasil. Faz isso por meio de planejamento e
desenvolvimento de políticas de trânsito, registro de
veículos, formação de condutores, policiamento e
fiscalização de trânsito, bem como aplicação de
penalidades e adoção de medidas administrativas. Os
Órgãos Executivos de Trânsito dos Municípios são
entidades administradas e mantidas pelas prefeituras,
cujas competências são descritas no art. 24 do CTB. Estes
órgãos são responsáveis por:
I- instalar e operar o sistema de sinalização e os dispositivos de controle viário; II- realizar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as medidas administrativas cabíveis e aplicar as penalidades de multa e advertência por escrito para as infrações de estacionamento, circulação e parada; III- autuar e aplicar as medidas administrativas e as penalidades cabíveis às infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos; IV- realizar a formação de condutores, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão dos mesmos; V- criar procedimentos para a aprendizagem e habilitação de condutores e para o registro e licenciamento de veículos.
Dos itens acima descritos, estão corretos, apenas:
I- instalar e operar o sistema de sinalização e os dispositivos de controle viário; II- realizar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as medidas administrativas cabíveis e aplicar as penalidades de multa e advertência por escrito para as infrações de estacionamento, circulação e parada; III- autuar e aplicar as medidas administrativas e as penalidades cabíveis às infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos; IV- realizar a formação de condutores, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão dos mesmos; V- criar procedimentos para a aprendizagem e habilitação de condutores e para o registro e licenciamento de veículos.
Dos itens acima descritos, estão corretos, apenas: