Questões de Legislação de Trânsito - Disposições gerais dos crimes de trânsito para Concurso
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I. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos no CTB, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se o Capitulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei 9.099, de 26/09/95, no que couber.
II. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades.
III. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.
Quais estão corretas?
Brasileiro, julgue os itens subsequentes.
Lúcio, penalmente responsável, ao dirigir veículo automotor sob a influência de álcool, deu ensejo ao capotamento do veículo e à morte de um dos passageiros. Logo após o acidente, Lúcio foi conduzido à delegacia de polícia, onde se recusou a submeter-se ao teste do bafômetro.
Nessa situação hipotética, Lúcio será punido pela figura do homicídio culposo em sua forma simples, sem a figura cumulativa da embriaguez ao volante.
I. as lesões causadas forem de natureza gravíssima;
II. o agente estiver sob influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;
III. o agente estiver transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora).
Está correto o que se afirma apenas em
Quanto aos delitos tipificados no Código de Trânsito, Lei nº 9.503/97, avalie as afirmativas abaixo:
I. São causas especiais de aumento de pena do homicídio culposo quando o agente não possui Permissão para Dirigir ou está com a Carteira de Habilitação suspensa, bem como quando deixa de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente.
II. São circunstâncias agravantes genéricas, quando o agente pratica o delito em faixa de pedestres ou na calçada e sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.
III. São circunstâncias agravantes genéricas quando o agente pratica o delito sem permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo ou no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros e cargas.
IV. São causas especiais de aumento de pena do homicídio culposo quando o agente pratica o delito no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros e cargas.
Estão corretas as afirmativas:
( ) Os casos envolvendo o delito previsto no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro dependem de representação da vítima para que o Ministério Público possa oferecer a denúncia.
( ) As penas previstas no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro somente poderão ser aplicadas alternativamente.
( ) Aos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, aplicam-se os dispositivos da Lei n.º 9.099/1995 quando a pena privativa de liberdade não ultrapassar dois anos.
A alternativa que apresenta a sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Considere a seguinte situação hipotética.
Em uma manhã chuvosa, enquanto dirigia seu automóvel em uma via urbana, Júlio foi vítima de aquaplanagem seguida de capotamento, ao fim do qual seu veículo ficou tombado sobre a via, interrompendo o tráfego no local. Logo após tal acidente, preocupado em fugir a eventual responsabilidade penal ou civil que lhe pudesse ser atribuída, Júlio foi, de táxi, para sua casa, onde, horas depois, a polícia o encontrou. Nessa situação hipotética, a conduta de Júlio, consistente em fugir a eventual responsabilidade penal ou civil que lhe pudesse ser atribuída, caracterizou crime de trânsito passível de punição com detenção de seis meses a um ano.