Questões de Legislação de Trânsito - Lei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições. para Concurso
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Vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas são consideradas como vias terrestres regidas pelo CTB.
O CTB rege o trânsito de qualquer natureza em todo o território nacional, ou seja, nas vias terrestres e marítimas, desde que abertas à circulação.
O conceito de trânsito estabelecido pelo CTB não engloba a utilização das vias por animais não conduzidos.
Entre os componentes estáticos e dinâmicos da via incluem-se os seguintes: pista, sinalização, tipo de pavimentos, pedágios, desvios e cruzamentos.
A operação de carga e descarga feita por pessoas em via pública é considerada trânsito.
De acordo com a Lei n.º 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o Manual M-015, que trata dos procedimentos de atendimento de acidentes de trânsito no âmbito da PRF, julgue o item a seguir.
Trânsito consiste na utilização das vias públicas por pessoas,
veículos e animais.
Um veículo misto caracterizado pela versatilidade do seu uso, inclusive fora de estrada, de acordo com o anexo I do CTB, é denominado veículo
Um motorista de aplicativo levou um cliente ao aeroporto e, lá chegando, imobilizou o veículo em uma área de embarque e desembarque, onde é permitida a parada, mas proibido o estacionamento. Após o desembarque do passageiro, ficou com seu veículo imobilizado no local aguardando outro cliente. Este ato configura
I. Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
II. É vedada ao adolescente o direito à igualdade na relação processual, não podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas ou produzir todas as provas necessárias à sua defesa.
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