Questões de Legislação de Trânsito para Concurso
Foram encontradas 10.018 questões
Julgue o item a seguir.
De acordo com o Art. 17 da Lei nº 9.503, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, as Juntas Administrativas
de Recursos de Infrações (JARI) são incumbidas de julgar
os recursos interpostos contra as penalidades aplicadas
por infrações de trânsito, desempenhando um papel
fundamental na garantia dos princípios constitucionais
do contraditório e da ampla defesa, ao analisar
minuciosamente cada caso apresentado.
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Resolução CONTRAN nº 940/2022, é
obrigatório que todos os capacetes destinados ao uso
motociclístico sejam devidamente certificados pelo
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
(INMETRO), assegurando que tais equipamentos
atendam aos rigorosos padrões de segurança e proteção
estabelecidos pelas normativas técnicas vigentes, a fim
de garantir a integridade física dos usuários em situações
de trânsito.
Julgue o item a seguir.
A Resolução CONTRAN nº 920/2022 permite que os
órgãos de trânsito podem implantar sinalização
experimental sem autorização prévia do órgão máximo
executivo de trânsito da União, desde que apresentem um
relatório detalhado sobre a segurança e eficácia da
sinalização após a implementação.
Julgue o item a seguir.
A Resolução nº 973/2022 estabelece que a sinalização de
cruzamentos rodoferroviários não está abrangida pelas
normas e diretrizes prescritas pelo Manual Brasileiro de
Sinalização de Trânsito, permitindo assim que esses
cruzamentos sejam sinalizados de acordo com critérios
locais, independentemente dos padrões nacionais de
segurança viária.
Julgue o item a seguir.
No Código de Trânsito Brasileiro, a Lei n.º 9.503
estabelece que a responsabilidade pela promoção de
condições seguras de trânsito é um privilégio reservado
exclusivamente aos condutores de veículos automotores,
excluindo, portanto, os pedestres, ciclistas e demais
usuários não motorizados das vias públicas dessa
garantia legal de segurança viária.