Questões de Legislação do Ministério Público - Legislação do Ministério Público do Estado da Bahia para Concurso - Página 2

Q837272

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Assistente Técnico - Administrativo |

Q837272 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia, as Promotorias de Justiça poderão ser, EXCETO

A

Especializadas.

B

Cumulativas ou Gerais.

C

Administrativas.

D

Criminais.

E

Cíveis.

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Q837271

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Assistente Técnico - Administrativo |

Q837271 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia, é/são órgão(s) de administração do Ministério Público.

A

as Procuradorias e as Promotorias de Justiça.

B

a Ouvidoria do Ministério Público.

C

os Centros de Apoio Operacional.

D

a Comissão de Concurso.

E

os Órgãos de Apoio Técnico, Administrativo e de Assessoramento.

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Q837270

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Assistente Técnico - Administrativo |

Q837270 Legislação do Ministério Público

As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais e ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado, têm

A

eficácia contida e executoriedade condicionada.

B

eficácia contida e executoriedade imediata.

C

eficácia limitada e executoriedade imediata.

D

eficácia plena e executoriedade condicionada.

E

eficácia plena e executoriedade imediata.

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Q516662

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Prova: CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q516662 Legislação do Ministério Público

Analise as assertivas abaixo:

I – É garantia do membro do Ministério Público estadual a vitaliciedade no cargo após 2 (dois) anos de efetivo exercício, não contando para tanto os períodos em que estiver de férias.

II - A atividade funcional do membro do Ministério Público está sujeita a inspeção permanente, visita de inspeção, correição ordinária, correição parcial e correição extraordinária.

III – A promoção de membro do Ministério Público em estágio probatório, ainda que por merecimento, não implica seu automático vitaliciamento.

IV – A idoneidade moral no âmbito familiar é requisito da conduta do membro do Ministério Público em estágio probatório, a ser avaliado para efeitos de vitaliciamento.

V – Os membros do Órgão Especial do Colégio de procuradores de Justiça poderão impugnar a proposta de vitaliciamento de promotor de Justiça feita pelo corregedor-geral do Ministério Público.

VI – O corregedor-geral do Ministério Público poderá recorrer ao Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, de decisão favorável ao vitaliciamento de promotor de Justiça, apenas quando esta for contrária ao seu relatório.

São VERDADEIRAS apenas as assertivas:

A

I, III e IV.

B

II, V e VI.

C

II, III e IV

D

I, V e VI.

E

IV, V e VI.

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Q480583

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480583 Legislação do Ministério Público

A correição extraordinária:

A

Será realizada apenas pelo corregedor-geral do Ministério Público.

B

Tem por objeto a elaboração de relatório visando ao vitaliciamento do membro do Ministério Público.

C

Pode ser determinada pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

D

Pode ser realizada por promotor de Justiça, da mais elevada entrância, designado pelo procurador- geral de Justiça para este fim.

E

Serve para a apuração de atos praticados pelo membro do Ministério Público que comprometam o prestígio ou a dignidade da instituição.

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Q480581

Ano: 2015 Banca: MPE-BA Órgão: MPE-BA Prova: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480581 Legislação do Ministério Público

Analise as assertivas abaixo:

I – É garantia do membro do Ministério Público estadual a vitaliciedade no cargo após 2 (dois) anos de efetivo exercício, não contando para tanto os períodos em que estiver de férias.

II - A atividade funcional do membro do Ministério Público está sujeita a inspeção permanente, visita de inspeção, correição ordinária, correição parcial e correição extraordinária.

III – A promoção de membro do Ministério Público em estágio probatório, ainda que por merecimento, não implica seu automático vitaliciamento.

IV – A idoneidade moral no âmbito familiar é requisito da conduta do membro do Ministério Público em estágio probatório, a ser avaliado para efeitos de vitaliciamento.

V – Os membros do Órgão Especial do Colégio de procuradores de Justiça poderão impugnar a proposta de vitaliciamento de promotor de Justiça feita pelo corregedor-geral do Ministério Público.

VI – O corregedor-geral do Ministério Público poderá recorrer ao Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, de decisão favorável ao vitaliciamento de promotor de Justiça, apenas quando esta for contrária ao seu relatório.

São VERDADEIRAS apenas as assertivas:

A

I, III e IV.

B

II, V e VI.

C

II, III e IV.

D

I, V e VI.

E

IV, V e VI.

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Q205933

Ano: 2011 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Assistente Administrativo - Salvador |

Q205933 Legislação do Ministério Público

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia:

A

Aprovar proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça.

B

Propor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais.

C

Indicar aos Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos à remoção ou promoção por merecimento.

D

Decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.

E

Determinar a apuração de responsabilidade criminal do membro do Ministério Público quando, em processo administrativo disciplinar, verificar-se a existência de indícios da prática de infração penal.

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Q205932

Ano: 2011 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Assistente Administrativo - Salvador |

Q205932 Legislação do Ministério Público

Analise as seguintes assertivas acerca dos cargos de Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia e de Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia:

I. É inelegível para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, o membro do Ministério Público que tiver exercido o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público nos últimos seis meses anteriores à data prevista para eleição.
II. O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça, dentre os Procuradores de Justiça, sendo desnecessário tempo mínimo de serviço na Instituição.
III. O Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído do cargo pelos motivos elencados na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia, observadas as formalidades legais, por deliberação da maioria absoluta do Colégio de Procuradores de Justiça.
IV. O cargo de Procurador-Geral de Justiça só poderá ser exercido por Procurador de Justiça com o mínimo de dez anos de serviço na Instituição.
V. O Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado pelo Subcorregedor-Geral do Ministério Público, cargo a ser exercido, obrigatoriamente, por Procurador de Justiça.

Estão corretas as assertivas

A

I, II e III.

B

I, II e V.

C

I, III e IV.

D

II, IV e V.

E

III, IV e V.

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Q190716

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190716 Legislação do Ministério Público

Marque a alternativa correta dentre as assertivas abaixo:

A

O Procurador-Geral de Justiça pode designar outro Promotor para funcionar em feito determinado, independentemente da concordância de seu Promotor de Justiça titular, desde que assim deliberado por iniciativa de um quarto dos integrantes do Colégio de Procuradores, ou mediante requerimento de legítimo interessado.

B

A Procuradoria-Geral de Justiça, as Procuradorias de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria-Geral do Ministério Público são órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

C

Os Centros de Apoio Operacional são órgãos de execução do Ministério Público, destinados a realizar cursos, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e publicações visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros da instituição, de seus auxiliares e funcionários, bem como a melhor execução de seus serviços e racionalização de seus recursos materiais.

D

São exceções constitucionais à autonomia administrativa dos Ministérios Públicos dos Estados a nomeação do Procurador-Geral de Justiça pelo Chefe do Poder Executivo Estadual e sua destituição por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

E

Em caso de extinção do órgão de execução da Comarca, ou mudança da sede da Promotoria de Justiça, será facultado ao Promotor de Justiça remover-se para outra Promotoria de igual entrância ou categoria, ou obter a disponibilidade com subsídios proporcionais ao tempo de serviço, enquanto não for promovido.

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Q190643

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190643 Legislação do Ministério Público

O orçamento anual do Ministério Público do Estado da Bahia:

A

Será aprovado por lei de iniciativa do Conselho Superior do Ministério Público.

B

Será aprovado por lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça.

C

Será aprovado por lei de iniciativa do Governador do Estado.

D

Não depende de lei específica, porque a proposta orçamentária será elaborada dentro dos limites da Lei de Diretrizes orçamentárias.

E

Será aprovado por ato de Conselho Superior do Ministério Público.

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Q177223

Ano: 2011 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Provas: FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Analista de Sistemas | FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Analista - Tecnologia | FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Analista - Serviço Social |

Q177223 Legislação do Ministério Público

Clarindo Claro, Procurador de Justiça do Estado da Bahia, foi eleito para o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia. Após dezesseis meses de mandato, Clarindo Claro vem a falecer, ocorrendo, portanto, a vacância do cargo. Nessa hipótese, como ocorrerá o preenchimento do cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia:

A

O Subcorregedor-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia assume o cargo, para exercê-lo no período restante do mandato de Clarindo Claro.

B

Um novo Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia será eleito pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, para exercer o cargo, em um novo e integral mandato.

C

Um novo Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia será eleito pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, para exercer o cargo, no período restante do mandato de Clarindo Claro.

D

Um novo Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia será eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, para exercer o cargo, em um novo e integral mandato.

E

Um novo Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia será eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, para exercer o cargo, no período restante do mandato de Clarindo Claro.

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Q177222

Ano: 2011 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Provas: FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Analista de Sistemas | FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Analista - Tecnologia | FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Analista - Serviço Social |

Q177222 Legislação do Ministério Público

Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado da Bahia:

A

Determinar a suspensão do exercício funcional de membro do Ministério Público, em caso de verificação de incapacidade física ou mental; representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de processo administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público; determinar a apuração de responsabilidade criminal do membro do Ministério Público quando, em processo administrativo disciplinar, verificar-se a existência de indícios da prática de infração penal.

B

Determinar a apuração de responsabilidade criminal do membro do Ministério Público quando, em processo administrativo disciplinar, verificar-se a existência de indícios da prática de infração penal; eleger os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira; aprovar proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça.

C

Representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de processo administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público; eleger os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira; aprovar proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça.

D

Determinar a suspensão do exercício funcional de membro do Ministério Público, em caso de verificação de incapacidade física ou mental; determinar a apuração de responsabilidade criminal do membro do Ministério Público quando, em processo administrativo disciplinar, verificar-se a existência de indícios da prática de infração penal; aprovar proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça.

E

Determinar a suspensão do exercício funcional de membro do Ministério Público, em caso de verificação de incapacidade física ou mental; eleger os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira; representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de processo administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.

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Q2215697

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215697 Legislação do Ministério Público

A respeito dos objetivos e efeitos da celebração do TAC, assinale a opção correta.

A

O TAC tem como objetivo principal resolver situações de não conformidade ou infração à lei bem como evitar processos legais por meio de regularização da situação por meio do acordo.

B

O TAC possui natureza de título executivo judicial.

C

A assinatura do TAC não implica arquivamento e encerramento definitivo de outros inquéritos em andamento sobre o mesmo fato, ainda que as partes sejam contempladas nos termos do acordo, pois é prerrogativa das partes continuar diligenciando para que a sentença seja proferida para abarcar outros itens não contemplados no TAC.

D

O MP pode realizar fiscalizações periódicas para verificar o cumprimento do TAC, desde que haja cláusula expressa com essa previsão e mecanismos de acompanhamento e relatórios de progresso.

E

A redação das cláusulas do TAC compete exclusivamente ao MP, sem a participação da parte infratora na discussão das cláusulas, pois casos que envolvam interesses difusos e coletivos não são sujeitos a negociação.

Q2215653

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215653 Legislação do Ministério Público

ACP por meio da qual se requeira a perda do cargo de promotor de justiça vitalício pela prática de ato no exercício da função pública será de competência do juiz de direito quando

I decorrer da prática de condutas ilícitas incompatíveis com o exercício do cargo que se configurem tipos penais;
II decorrer da prática de ato de improbidade administrativa;
III o membro do MP esteja, ao tempo da propositura da ação, no exercício da atividade funcional ou em disponibilidade.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Q837499

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-BA Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Administração | INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito | INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Arquitetura, Urbanismo e Engenharia Civil |

Q837499 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com a Lei Complementar 11/1996, compete aos Procuradores de Justiça

A

o exercício das atribuições do Ministério Público junto aos Tribunais de Justiça e de Contas, desde que não cometidas ao Procurador- Geral de Justiça.

B

oficiar e emitir parecer escrito e fundamentado nos processos cíveis, criminais e administrativos, inclusive por delegação.

C

impetrar habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação direta de inconstitucionalidade, requerer correição parcial, bem como propor outras medidas cabíveis, perante os Tribunais competentes.

D

interpor, quando for o caso, recursos aos Tribunais locais ou superiores, ou sugerir ao Procurador-Geral de Justiça, fundamentadamente, a interposição ou adoção de outras medidas cabíveis.

E

integrar comissão de procedimento administrativo disciplinar.

Q837497

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-BA Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Administração | INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito | INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Arquitetura, Urbanismo e Engenharia Civil |

Q837497 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa INCORRETA. O Procurador-Geral de Justiça Adjunto será escolhido livremente, dentre os Procuradores de Justiça, pelo Procurador-Geral de Justiça, cabendo-lhe

A

auxiliar o Procurador-Geral de Justiça em suas atribuições.

B

prestar assessoria direta ao Procurador-Geral de Justiça.

C

exercer a coordenação geral dos Centros de Apoio Operacional.

D

exercer, por delegação, as atribuições que lhe forem conferidas.

E

emitir pareceres sobre assuntos técnico-administrativos.

Q837274

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Assistente Técnico - Administrativo |

Q837274 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Complementar 11/1996, compete aos Promotores de Justiça, EXCETO

A

impetrar “habeas corpus”, mandado de segurança e requerer correição parcial ou reclamação, inclusive perante os Tribunais competentes.

B

atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis, cientificando o interessado das providências efetivadas.

C

requisitar a cartórios, repartições ou autoridade competente, certidões, exames e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções.

D

integrar comissão de concurso de ingresso na carreira do Ministério Público.

E

fiscalizar e inspecionar as fundações privadas e as instituídas pelo poder público, as empresas públicas e as empresas privadas, adotando as medidas cabíveis.

Quer um estudo ilimitado?

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Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público do estado da bahia em legislação do ministério público

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