Questões de Concurso
Sobre legislação do ministério público do estado do paraná em legislação do ministério público
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Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor __________ ficará em __________ com remuneração _____________, até seu adequado _____________ em outro cargo.
Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n. 85/99, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa:
I – Cabe a sanção de advertência, reservadamente e por escrito, nos casos de descumprimento de dever legal.
II – Cabe a sanção de censura, reservadamente e por escrito, em caso de reincidência em falta anteriormente punida com advertência.
III – Cabe a sanção de suspensão, até quarenta e cinco dias, em caso de prática de ato reprovável.
IV – Cabe sanção de suspensão, de quarenta e cinco a noventa dias, em caso de reincidência em falta anteriormente punida com suspensão até quarenta e cinco dias.
Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n. 85/99, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa:
I – Prescreve em dois anos, a falta punível com advertência, multa ou censura.
II – Prescreve em três anos, a falta punível com suspensão.
III – Prescreve em cinco anos, a falta punível com demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
IV - Interrompem a prescrição a instauração, a decisão do processo administrativo e respectiva decisão
revisora, bem como a citação na ação civil de perda do cargo ou cassação de aposentadoria.
Em relação as previsões constantes na Resolução nº 1.928, da Procuradoria-Geral de Justiça do
Ministério Público do Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta:
Analise as assertivas abaixo e responda:
I. Compete ao Colégio de Procuradores julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.
II. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.
III. Compete ao Corregedor-Geral decidir processo administrativo instaurado contra Procurador de Justiça.
IV. O Procurador-Geral de Justiça e os Subprocuradores-Gerais de Justiça são órgãos de execução do Ministério Público.
V. A Coordenadoria de Recursos e os Procuradores de Justiça são órgãos auxiliares do Ministério Público.
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