Questões de Legislação do Ministério Público - Legislação do Ministério Público do Estado do Paraná para Concurso

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855870 Legislação do Ministério Público

Nos termos do Ato Conjunto 01/2019, da Procuradoria-Geral de Justiça e da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Paraná, assinale a alternativa correta:

A

O Procedimento Administrativo de Acompanhamento e Fiscalização de Políticas Públicas destina-se a instrumentalizar o acompanhamento e a fiscalização de programas, ações ou atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo, incluindo o respectivo processo legislativo.

B

O Procedimento Administrativo é o instrumento destinado a, entre outras, embasar atividades não sujeitas a Inquérito Civil, inclusive para instrumentalizar atividade-meio dos órgãos do Ministério Público.

C

Após a instauração do Inquérito Civil o membro do Ministério Público que o preside, se concluir que os fatos são de atribuição de outro Ministério Público, submeterá o procedimento, acompanhado da decisão fundamentada de declinação de atribuições, à apreciação do Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 03 (três) dias, contados da data de sua prolação.

D

O Noticiante será cientificado da decisão de arquivamento da Notícia de Fato preferencialmente de forma pessoal.

E

Embora seja vedada a utilização da Notícia de Fato como sucedâneo de Inquérito Civil, é cabível a utilização do poder requisitório para sua instrução.

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Q1855869

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855869 Legislação do Ministério Público

O Ato Conjunto 01/2019, da Procuradoria-Geral de Justiça e da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Paraná, não prevê expressamente que a providência abaixo deve constar na Portaria de Instauração de Inquérito Civil:

A

Nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.

B

Indicação do dispositivo legal que autoriza a atuação do Ministério Público.

C

Indicação do nome e qualificação possível da pessoa, jurídica ou física, a quem o fato é atribuído.

D

Designação do secretário, dispensado o termo de compromisso quando servidor do Ministério Público.

E

Indicação do nome e qualificação possível do autor do requerimento ou representação, se for o caso.

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Q1855862

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855862 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta:

A

Nos termos da Resolução 01/2017, do Conselho Superior do Ministério Público do Paraná, a admissão quanto à participação nos fatos é um dos requisitos para a celebração do acordo de leniência.

B

Nos termos da Resolução 01/2017, do Conselho Superior do Ministério Público do Paraná, o termo de ajustamento de conduta ou o acordo de leniência, caso seja celebrado na fase processual, deverá ser submetido exclusivamente à homologação judicial.

C

Nos termos da Resolução 01/2017, do Conselho Superior do Ministério Público do Paraná, a celebração das modalidades condicionadas de composição será obrigatoriamente registrada por meios audiovisuais.

D

Nos termos da Resolução 01/2017, do Conselho Superior do Ministério Público do Paraná, o beneficiado deverá estar, sempre que possível, assistido por advogado quando da celebração do termo de ajustamento de conduta ou do acordo de leniência.

E

Nos termos da Resolução 01/2017, do Conselho Superior do Ministério Público do Paraná, no caso de descumprimento do termo de ajustamento de conduta ou do acordo de leniência, é vedada a utilização das informações prestadas e dos documentos fornecidos pelo responsável pelo descumprimento da composição.

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Q1855794

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855794 Legislação do Ministério Público

Sobre responsabilidade administrativo-disciplinar de membros do Ministério Público do Paraná, assinale a alternativa correta:

A

A decisão de afastamento preventivo de membro do Ministério Público, em processo administrativodisciplinar, é de competência do Corregedor-Geral do Ministério Público, quando ao fato imputado for aplicável, no mínimo, a pena de suspensão.

B

A decisão sobre aplicação ou não de sanção administrativo-disciplinar a Promotores de Justiça, em sede de processo administrativo, é do Conselho Superior do Ministério Público, após proposição da comissão processante em relatório final.

C

Constitui-se em vedação legal, sujeita à pena de demissão de membro vitalício, exercer o comércio ou participar de sociedade comercial.

D

A obrigação de residência na Comarca de respectiva lotação ao membro titular se constitui em modalidade de dever funcional e o exercício da advocacia se constitui em modalidade de vedação legal aos membros, mas somente esta última prática encontra fundamento em previsão expressa na Constituição Federal.

E

A violação ao dever funcional de manutenção do sigilo decretado em relação a objeto de investigação em procedimento investigatório criminal sob sua presidência, por exemplo, sujeita o membro à sanção administrativo-disciplinar de suspensão.

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Q1855793

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855793 Legislação do Ministério Público

Sobre organização administrativa interna do Ministério Público do Paraná, assinale a alternativa incorreta:

A

A decisão de remoção compulsória de membros do Ministério Público, por motivo de interesse público, compete ao Procurador-Geral de Justiça, com recurso ao Conselho Superior do Ministério Público.

B

A exemplo do Procurador-Geral de Justiça, dos Procuradores de Justiça e dos Promotores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público é órgão de execução do Ministério Público.

C

Compete ao Conselho Superior do Ministério Público decidir sobre vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público em estágio probatório.

D

É inelegível ao cargo de Procurador-Geral de Justiça o membro do Ministério Público que exerça ou tenha exercido mandato de Ouvidor do Ministério Público, no período de até dois anos antes da data da eleição.

E

A destituição do mandato do Procurador-Geral de Justiça é de iniciativa do Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q960503

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960503 Legislação do Ministério Público

Segundo a Lei Complementar Estadual n. 85/99, assinale a alternativa em que consta o órgão que além de fazer parte da Administração Superior também é órgão de execução do Ministério Público:

A

a Procuradoria-Geral de Justiça.

B

as Subprocuradorias-Gerais de Justiça.

C

o Colégio de Procuradores de Justiça.

D

o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

E

o Conselho Superior do Ministério Público.

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Q960502

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960502 Legislação do Ministério Público

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n. 85/99, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa:

I – Cabe a sanção de advertência, reservadamente e por escrito, nos casos de descumprimento de dever legal.

II – Cabe a sanção de censura, reservadamente e por escrito, em caso de reincidência em falta anteriormente punida com advertência.

III – Cabe a sanção de suspensão, até quarenta e cinco dias, em caso de prática de ato reprovável.

IV – Cabe sanção de suspensão, de quarenta e cinco a noventa dias, em caso de reincidência em falta anteriormente punida com suspensão até quarenta e cinco dias.

A

Apenas as alternativas II e IV estão corretas.

B

Apenas as alternativas III e IV estão incorretas.

C

Apenas as alternativas I e II estão incorretas.

D

Apenas as alternativas I e IV estão corretas.

E

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

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Q819033

Ano: 2017 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q819033 Legislação do Ministério Público

Em relação as previsões constantes na Resolução nº 1.928, da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta:

A

O termo de ajustamento será autuado em apenso ao inquérito civil e ambos aguardarão na Promotoria de Justiça o cumprimento, sendo remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público somente após cumpridas todas as condições e/ou termos acordados.

B

É vedada a expedição de recomendação como medida substitutiva ao compromisso de ajustamento de conduta ou à ação civil pública, ressalvados os casos em que a recomendação atinja seu objetivo.

C

Todos os ofícios requisitórios de informações ao inquérito civil e ao procedimento preparatório deverão ser fundamentados e acompanhados de cópia da portaria que instaurou o procedimento, cujo encaminhamento somente será dispensado se o destinatário do ofício já a houver recebido quando de requisição anterior.

D

O membro do Ministério Público poderá designar, mediante termo de compromisso, estagiário ou servidor da Instituição para secretariar o inquérito civil.

E

A instrução do inquérito civil será presidida por membro do Ministério Público a quem for conferida essa atribuição, nos termos da lei. É admitida a atuação simultânea de mais de um órgão do Ministério Público, ou entre órgãos do Ministério Público Estadual e da União.

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Q818959

Ano: 2017 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q818959 Legislação do Ministério Público

Analise as assertivas abaixo e responda:

I. Compete ao Colégio de Procuradores julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.

II. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.

III. Compete ao Corregedor-Geral decidir processo administrativo instaurado contra Procurador de Justiça.

IV. O Procurador-Geral de Justiça e os Subprocuradores-Gerais de Justiça são órgãos de execução do Ministério Público.

V. A Coordenadoria de Recursos e os Procuradores de Justiça são órgãos auxiliares do Ministério Público.

A

Somente as assertivas I e III estão corretas.

B

Somente as assertivas II e IV estão corretas.

C

Somente as assertivas III e IV estão corretas.

D

Somente as assertivas II e V estão corretas.

E

Somente as assertivas I e IV estão corretas.

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Q793595

Ano: 2013 Banca: ESPP Órgão: MPE-PR Prova: ESPP - 2013 - MPE-PR - Técnico em Edificações |

Q793595 Legislação do Ministério Público

A decisão administrativa que determinar a reintegração será proferida:

A

Exclusivamente, em grau de recurso.

B

Em pedido de reconsideração, em recurso ou em revisão de processo.

C

Em pedido de reversão ou em reconsideração.

D

Em pedido de revisão de processo ou em reclamação.

E

Em representação contra a autoridade ou em recurso.

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Q724029

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q724029 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta:

A

A instauração de procedimento preparatório deve ser reservada para aqueles casos em que nebulosa a identificação dos investigados ou do objeto a ser apurado;

B

Como regra geral, fixada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o procedimento preparatório deve ser concluído em, no máximo, 90 (noventa) dias, permitindo-se apenas uma prorrogação por igual prazo, em caso de motivo justificável;

C

São características do inquérito civil: a publicidade, a inquisitoriedade, a dispensabilidade e a titularidade exclusiva do Ministério Público;

D

Como corolário do princípio da publicidade, o Promotor de Justiça poderá prestar informações aos meios de comunicação social sobre as investigações, externando com prudência juízos de valor sobre as apurações em curso;

E

Conforme estabelecido pelo Conselho Nacional do Ministério Público, poderá, excepcionalmente, oficiar nos autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório o órgão responsável pela promoção de arquivamento não homologada pelo Conselho Superior do Ministério Público.

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Q723955

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q723955 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta:

A

Para concorrer ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Paraná, o Subcorregedor-Geral, os Subprocuradores-Gerais de Justiça, os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público, o Diretor-Secretário da Procuradoria-Geral de Justiça, os Coordenadores dos Centros de Apoio Operacional e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, e o presidente da entidade privada vinculada ao Ministério Público deverão afastar-se das respectivas funções até sessenta dias antes da data fixada para a eleição;

B

Somente pode concorrer ao cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná membro vitalício do Ministério Público, com mais de dez anos de atividades funcionais, que não tenha sofrido sanção disciplinar nos últimos cinco anos, salvo advertência e multa; não responda a processo administrativo; não tenha sido condenado ou responda a processo por crime doloso; não estiver exercendo função no CNMP; não tenha exercido o cargo de Corregedor-Geral e de Ouvidor, nos últimos dois anos antes da eleição;

C

Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Paraná afastar o indiciado, durante o processo disciplinar, do exercício do cargo, sem prejuízo de seu subsídio e vantagens;

D

Os Centros de Apoio Operacional são órgãos da Administração Superior do Ministério Público do Estado do Paraná;

E

Compete ao Corregedor-Geral representar ao Conselho Superior do Ministério Público pela instituição de regime de extraordinário em Promotoria de Justiça, em face do excessivo acúmulo de serviço.

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Q723954

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q723954 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que indica quais das atribuições abaixo não competem ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná:

I – Designar membros para oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem assim de quaisquer peças de informação.

II – Relatar os processos de habilitação do concurso de ingresso na carreira.

III – Propor ao Conselho Superior do Ministério Público o não vitaliciamento de membro do Ministério Público.

IV – Autorizar membro do Ministério Público a afastar-se do Estado em serviço.

V – Decidir processo disciplinar contra servidor de sua administração, aplicando sanções cabíveis.

De acordo com o enunciado da questão:

A

Somente as assertivas I e III são corretas;

B

Somente as assertivas II e IV são corretas;

C

Somente as assertivas II e III são corretas;

D

Somente as assertivas III e V são corretas;

E

Somente as assertivas IV e V são corretas.

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Q432652

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432652 Legislação do Ministério Público

Analise as assertivas abaixo que dispõem sobre os Princípios Institucionais do Ministério Público e assinale a opção incorreta:

A

O Ministério Público é informado pelos princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional;

B

A independência funcional refere-se à instituição como um todo (independência externa ou orgânica) e a cada membro individualmente (independência interna), de maneira que seus integrantes se acham vinculados somente aos deveres funcionais próprios segundo a consciência que desenvolvem a partir do complexo fático-normativo que os regula;

C

O Ministério Público é considerado uno porque compõe um só corpo institucional orientado para o interesse público e o bem comum, da nação “pro populo” e não do Estado “pro domo sua”;

D

Em razão da independência funcional não se admite pelas leis e pela prática a figura de designações específicas, ou seja, é vedado ao Procurador-Geral ou Órgão Superior de coordenação (Câmara, Conselho Superior, etc.) afetar atribuições a um ou mais membros de forma indeclinável;

E

A indivisibilidade se mantém nos esquadros de competências federativas, na medida em que não há um Ministério Público superior a outro, mas um só Ministério Público com funções diversas e complementares dentro das unidades federativas e dos respectivos graus de jurisdição.

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Q331671

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331671 Legislação do Ministério Público

Consideradas as previsões legais e o contido nas Resoluções nº 1.928/08 e nº 1.541/09, da Procuradoria- Geral de Justiça do Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta:

A

O compromisso de ajustamento de conduta é título executivo extrajudicial, salvo quando colhido no curso do processo judicial, quando então deverá ser homologado por sentença, nos termos da lei processual;

B

Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação;

C

O procedimento investigatório criminal, embora não sendo condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal, exclui a possibilidade de formalização de investigação, pelos mesmos fatos, por outros órgãos da Administração Pública;

D

O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, permitidas, por igual período, prorrogações sucessivas, por decisão fundamentada do membro do Ministério Público responsável pela sua condução;

E

O presidente do procedimento investigatório criminal poderá decretar o sigilo das investigações, no todo ou em parte, por decisão fundamentada, quando a elucidação do fato ou interesse público exigir, garantida ao investigado a obtenção, por cópia autenticada, de depoimento que tenha prestado e dos atos de que tenha, pessoalmente, participado.

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Q331597

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331597 Legislação do Ministério Público

Quanto às funções do Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta:

A

Realizar correições e inspeções nas Promotorias de Justiça e nas Procuradorias de Justiça, encaminhando o resultado das avaliações aos interessados;

B

Propor ao Conselho Superior do Ministério Público o não vitaliciamento de membro do Ministério Público;

C

Fazer recomendações a órgão de execução, sem caráter vinculativo;

D

Integrar, como membro nato, o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público, com direito a voto, exceto em processo administrativo disciplinar em que tenha atuado, quando será ouvido apenas para prestar informações ou esclarecer pontos do seu relatório;

E

Promover o levantamento das necessidades de pessoal e material nos serviços afetos ao Ministério Público, propondo ao Procurador-Geral de Justiça as providências que julgar convenientes.

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Q331596

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331596 Legislação do Ministério Público

Não é órgão da Administração Superior do Ministério Público do Estado do Paraná:

A

Procuradoria-Geral de Justiça;

B

Colégio de Procuradores de Justiça;

C

Procuradorias de Justiça;

D

Corregedoria-Geral do Ministério Público;

E

Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q286469

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286469 Legislação do Ministério Público

Sobre organização administrativa do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

A

O Colégio de Procuradores é órgão competente para decidir processo administrativo-disciplinar instaurado contra Procuradores de Justiça e para, em grau de recurso, dedicir sobre vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público;

B

Compete ao Conselho Superior do Ministério Público rever decisão de arquivamento de inquérito policial ou de procedimento investigatório criminal, nos casos de competência originária do Procurador-Geral de Justiça;

C

O Conselho Superior do Ministério Público é composto pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, como membros natos, e por 7 (sete) outros Procuradores de Justiça, eleitos pelo Colégio de Procuradores;

D

É inelegível ao cargo de Procurador-Geral de Justiça o membro do Ministério Publico que esteja respondendo a processo administrativo-disciplinar por falta funcional punível, no mínimo, com suspensão;

E

A proposição de destituição do Procurador-Geral de Justiça, por parte do Colégio de Procuradores à Assembléia Legislativa, depende de prévia autorização do Conselho Superior do Ministério Público.

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Q286468

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286468 Legislação do Ministério Público

Sobre responsabilidade funcional de membros do Ministério Público do Paraná, assinale a alternativa incorreta:

A

O ajuizamento, pelo Procurador-Geral de Justiça, de ação civil para perda do cargo de membro do Ministério Público, deverá ser precedido de autorização do Colégio de Procuradores;

B

Compete ao Procurador-Geral de Justiça a decisão de afastamento preventivo de membro do Ministério Público, do exercício de suas funções, no curso de processo administrativo disciplinar, sendo o Colégio de Procuradores o órgão revisor desta decisão;

C

A sanção de remoção compulsória pressupõe inobservância às vedações legais, tais como o exercício do comércio ou de atividade político partidária, e deve ser aplicada em sede de processo administrativo-disciplinar;

D

Mediante decisão do Conselho Superior do Ministério Público, e se recomendável ao interesse público, a sanção administrativa de disponibilidade com subsídios proporcionais pode ser aplicada, ao final de processo administrativo-discipinar, ao membro do Ministério Público que esteja respondendo a ação penal pelo mesmo fato;

E

A responsabilização administrativo-funcional do membro do Ministério Público, em sede de processo administrativo-disciplinar, por ato praticado no exercício de suas funções, não afasta a possibilidade de sua paralela responsabilização, por prática de atos de improbidade administrativa.

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Q117538

Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q117538 Legislação do Ministério Público

Sobre conduta funcional e responsabilidade administrativo-disciplinar de membros do Ministério Público do Paraná, assinale a alternativa correta:

A

a remoção compulsória possui a mesma natureza jurídica da sanção administrativo-disciplinar e a decisão a respeito compete exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça;

B

a aplicação de sanções administrativas a membros do Ministério Público, em sede de processo administrativo disciplinar, é de atribuição exclusiva do Corregedor-Geral do Ministério Público, precedida de proposição da comissão processante;

C

o afastamento preventivo do membro do Ministério Público do exercício de suas funções é possível em relação a fatos puníveis, no mínimo, com sanção de suspensão, em processo administrativo-disciplinar, mediante proposição da comissão processante e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público;

D

a sanção de suspensão, de quarenta e cinco a noventa dias, poderá ser aplicada a membros do Ministério Público do Paraná por inobservância a vedações legais, não sujeitas a demissão, e, enquanto durar, importa na perda do subsídio e das vantagens pecuniárias inerentes ao exercício do cargo;

E

o julgamento de recurso da decisão de aplicação de sanção a membro do Ministério Público de 1º grau, em sede de processo administrativo-disciplinar, é de competência do Conselho Superior do Ministério Público.

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Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público do estado do paraná em legislação do ministério público

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