Questões de Concurso Comentadas sobre lei complementar nº 93, de 03 de novembro de 1993 (lei orgânica do ministério público do estado de rondônia) em legislação do ministério público

Compete ao colégio de procuradores de justiça julgar recursos contra decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar.

Observados os critérios fixados pelo procurador-geral, as representações ou petições formuladas ao MPE/RO serão distribuídas aos membros da instituição que tenham atribuição para a respectiva apreciação.

Incumbe ao MPE/RO propor a ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da CF.

O corregedor-geral do MPE/RO é escolhido livremente, pelo procurador-geral de justiça, entre os procuradores de justiça com mais de dois anos de exercício no cargo.

A destituição do procurador-geral poderá ocorrer, em casos de abuso de poder ou grave omissão no cumprimento dos deveres de seu cargo, por determinação do chefe do Poder Executivo, após o devido processo administrativo, assegurada a ampla defesa.

oficiar nos feitos de competência da justiça eleitoral.

intervir nas causas em que houver interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou pela qualidade da parte.

instaurar inquérito civil para defender os interesses sociais e individuais indisponíveis.

suscitar conflitos de atribuições.

impetrar habeas corpus ou mandado de segurança, além de requerer correição parcial.

Os estagiários do MPE/RO devem ser designados pelo promotor de justiça junto ao qual devam servir, após livre escolha do membro do MP, entre aqueles inscritos em lista própria.

Os centros de apoio operacional do MPE/RO são dirigidos por membro do MP designado pelo procurador-geral de justiça e têm como atribuições, entre outras, estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns, prestar auxílio aos órgãos do MP na preparação de medidas processuais e realizar a articulação entre órgãos do MP e entidades públicas e privadas.

Cabe ao MPE/RO exercer a defesa dos direitos assegurados na CF e na Constituição do estado de Rondônia, sempre que for necessário garantir que eles sejam respeitados pelo poder público federal, estadual ou municipal.

Quando o procurador-geral de justiça exerce a chefia do MP e o representa judicial ou extrajudicialmente, realiza uma atribuição processual.

A elevação de uma comarca importa na alteração funcional do titular da promotoria de justiça correspondente.