Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso

Q3019963

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Sanclerlândia |

Q3019963 Legislação do Ministério Público

Qual dos destinatários abaixo não exige encaminhamento de requisições ou notificações via Procurador-Geral de Justiça nos termos da Resolução nº 7/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça?

A

Conselheiro dos Tribunais de Contas.

B

Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça.

C

Deputado Distrital.

D

Secretário(a) Estadual.

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Q3019962

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Sanclerlândia |

Q3019962 Legislação do Ministério Público

Quais dos procedimentos listados abaixo, previstos nas Resoluções nº 7 e 9 de 2018 do Colégio de Procuradores de Justiça, devem ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação da correspondente promoção de arquivamento?

A

Procedimento administrativo destinado a acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado, procedimento administrativo destinado a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições, inquérito civil e procedimento preparatório.

B

Procedimento administrativo destinado a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições, procedimento administrativo destinado a acompanhar o cumprimento das cláusulas do acordo de não persecução civil, procedimento administrativo destinado a apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis e inquérito civil.

C

Procedimento administrativo destinado a acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado, procedimento administrativo destinado a acompanhar o cumprimento das cláusulas do acordo de não persecução civil, inquérito civil e procedimento preparatório.

D

Procedimento administrativo destinado a apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis, procedimento administrativo destinado a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições, procedimento investigatório criminal e inquérito civil.

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Q3019960

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Sanclerlândia |

Q3019960 Legislação do Ministério Público

Não é atribuição dos Centros de Apoio Operacional:

A

Realizar seminários, congressos, cursos, simpósios, pesquisas e estudos, visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros do Ministério Público e de serviços auxiliares.

B

Estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área e que tenham atribuições comuns.

C

Remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.

D

Prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais.

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Q3019959

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Sanclerlândia |

Q3019959 Legislação do Ministério Público

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, exceto:

A

A defesa do regime democrático.

B

A defesa judicial do Estado.

C

A defesa da ordem jurídica.

D

A defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

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Q3019956

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Sanclerlândia |

Q3019956 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.

A

Os registros das penalidades de advertência serão cancelados se o servidor não houver praticado nova transgressão disciplinar igual ou diversa da anteriormente cometida, no prazo de 3 (três) anos, contados a partir da prática da conduta.

B

São penalidades disciplinares: a advertência; a suspensão; a multa; a demissão; a cassação de aposentadoria; a cassação de disponibilidade e a destituição de cargo em comissão.

C

A penalidade de multa será aplicada ao servidor inativo ou em disponibilidade que houver praticado, na atividade, transgressão disciplinar média e corresponderá ao valor diário dos proventos de aposentadoria ou da remuneração ou do subsídio da disponibilidade por dia de suspensão.

D

Constitui transgressão disciplinar e ao servidor é proibido abandonar o cargo, faltando intencionalmente ao exercício de suas funções durante o período correspondente a 30 (trinta) dias consecutivos ou o equivalente para os servidores submetidos ao regime de trabalho em escala ou plantão.

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Q3019955

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Sanclerlândia |

Q3019955 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.

A

É vedada a cessão de servidor em estágio probatório.

B

O estágio probatório será imediatamente suspenso durante a fruição de licença, motivada, dentre outras hipóteses, por doença em pessoa da família, maternidade e atividade política.

C

Os ocupantes de cargo de direção, chefia ou assessoramento superior terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo daquele que ocupa, o exercício do cargo de direção, chefia e assessoramento integrante da estrutura básica ou complementar, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular e fará jus à retribuição do equivalente a 50% (cinquenta por cento) do subsídio fixado para o cargo em comissão que vier a substituir, paga proporcionalmente aos dias da efetiva substituição, sem prejuízo da remuneração do cargo ou da função que ocupa.

D

A penalidade de suspensão, que não excederá a 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de transgressão disciplinar de natureza média ou de reincidência em quaisquer das infrações disciplinares de natureza leve.

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Q3019954

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Sanclerlândia |

Q3019954 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.

A

É vedado editar atos de nomeação, admissão ou contratação, posse ou exercício com efeito retroativo, bem como tornar sem efeito atos de exoneração, inclusive para a correção de atos com vícios destinada à regularização da situação funcional do servidor.

B

O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado, dentro desse prazo, uma única vez, por igual período, a critério da Administração.

C

Ao candidato matriculado em curso de formação profissional previsto como etapa de concurso público para provimento de cargo efetivo no respectivo edital é atribuída uma bolsa de estudo mensal em valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do vencimento ou subsídio do cargo a que concorrer.

D

O servidor ocupante de cargo de provimento em comissão pode ser nomeado para ter exercício interinamente por até 90 (noventa) dias em outro cargo em comissão de chefia ou direção no mesmo órgão ou na mesma entidade em estrutura semelhante à que ocupa atualmente ou hierarquicamente superior, sem prejuízo das atribuições do cargo atualmente ocupado, hipótese em que deverá optar pela remuneração de 1 (um) deles durante o período da interinidade.

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Q3019953

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Sanclerlândia |

Q3019953 Legislação do Ministério Público

Sobre a autonomia do Ministério Público do Estado de Goiás, prevista na Lei Complementar 25/98, assinale a alternativa incorreta.

A

As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo.

B

Cabe ao Ministério Público praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios.

C

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receita, será exercida pelo Poder Legislativo.

D

Os órgãos do Ministério Público têm asseguradas instalações privativas nos edifícios onde exerçam suas funções, exceto nos tribunais e nos fóruns, cabendo-lhes a respectiva administração.

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Q3019948

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Sanclerlândia |

Q3019948 Legislação do Ministério Público

Julgue as assertivas abaixo, que cuidam da recomendação, prevista na Resolução de nº 09/2018, editada pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Goiás.

I - Não poderá ser expedida recomendação que tiver como destinatária a mesma parte e por objeto o mesmo pedido de ação judicial, salvo situações excepcionais justificadas por circunstâncias de fato e de direito e pela natureza do bem defendido, devidamente motivadas, e desde que não contrarie decisão judicial.
II - A recomendação poderá ser expedida, de ofício ou por provocação, nos autos de inquérito civil, de procedimento preparatório ou de procedimento administrativo, objetivando o respeito e a efetividade dos direitos e interesses que lhe incumba defender e, sendo o caso, a edição ou alteração de normas.

III - A recomendação poderá indicar as medidas cabíveis, em tese, para o caso de seu desatendimento, ainda que não incluídas na esfera de atribuições do órgão expedidor.

Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:

A

I, II estão corretas.

B

II e III estão incorretas.

C

I e III estão incorretas.

D

I, II e III estão corretas

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Q3019947

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Sanclerlândia |

Q3019947 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta quanto ao impedimento e suspeição do presidente do procedimento investigatório criminal, nos termos da Resolução de nº 07/2018, emanada do Colégio de Procuradores:

A

Ainda que transferida a presidência da investigação, os autos do procedimento investigatório criminal permanecerão tramitando na Promotoria de Justiça de origem.

B

O presidente do procedimento investigatório criminal declarará, no início da investigação, seu impedimento ou suspeição.

C

Recebida, a arguição será anexada no bojo dos autos principais.

D

As normas referentes ao impedimento e suspeição não se aplicam à notícia de fato de natureza criminal.

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Q3019946

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Sanclerlândia |

Q3019946 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Complementar Estadual de nº 25/98, assinale a alternativa incorreta quanto à eleição dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.

A

Os Conselheiros terão como suplentes os Procuradores de Justiça que lhes seguirem na ordem de votação.

B

A eleição adotará apuração pública, logo após o encerramento da votação, por Comissão de 3 (três) componentes, todos da entrância mais elevada, designados pelo Procurador-Geral de Justiça e sob sua presidência, com a proclamação imediata dos eleitos.

C

Será excluído da relação dos elegíveis, o Procurador de Justiça que, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do edital previsto no inciso I deste artigo, manifestar por escrito renúncia ao direito de participar da eleição do Conselho Superior do Ministério Público.

D

Em caso de empate, será considerado eleito o mais antigo na carreira, persistindo o empate, o mais antigo no cargo e, em caso de igualdade, o mais idoso.

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Q3019945

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Sanclerlândia |

Q3019945 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Complementar Estadual de nº 25/98, a representação ao Tribunal de Justiça por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual, compete:

A

ao Corregedor-Geral do Ministério Público

B

ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos

C

ao Procurador-Geral de Justiça

D

ao Conselho Superior do Ministério Público

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Q3019944

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Sanclerlândia |

Q3019944 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que corresponda a uma atribuição do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, nos termos do art. 15, da Lei Complementar Estadual nº 25/98:

A

Promover a aproximação, participação e o fortalecimento da sociedade civil no acompanhamento e fiscalização das políticas públicas.

B

Elaborar projetos e executar a política administrativa da Instituição.

C

Coordenar a elaboração do Relatório Anual das atividades administrativas.

D

Elaborar, anualmente, o relatório estatístico do movimento processual e dos trabalhos realizados pela assessoria, remetendo-o ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público.

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Q2933598

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Biblioteconomia |

Q2933598 Legislação do Ministério Público

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 31 a 37 considere a Lei nº 8.625/1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

Aos membros do Ministério Público, após a promulgação do CF de 1988, NÃO é vedado

A

exercer advocacia.

B

receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.

C

exercer, ainda que em disponibilidade, uma função pública de Magistério.

D

exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.

E

exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e as exceções previstas em lei.

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Q2567705

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q2567705 Legislação do Ministério Público

Acerca do Termo de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa incorreta.

A

É vedado ao órgão do Ministério Público fazer concessões que impliquem renúncia aos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, cingindo-se a negociação à interpretação do direito para o caso concreto, à especificação das obrigações adequadas e necessárias, em especial o modo, tempo e lugar de cumprimento, bem como à mitigação, à compensação e à indenização dos danos que não puderem ser recuperados.

B

A celebração do compromisso de ajustamento de conduta não afasta a possível responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato, nem importa no seu reconhecimento para outros fins.

C

O procurador, com poderes especiais outorgados por instrumento de mandato, público ou particular, com firma reconhecida, neste último caso, poderá celebrar o Termo de Ajustamento de Conduta quando o compromissário for pessoa física.

D

Para a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta, o órgão de execução deverá realizar reuniões e audiências públicas, com a participação dos titulares dos direitos e interesses, entidades que os representem ou demais interessados.

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Q2567704

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q2567704 Legislação do Ministério Público

Sobre a tramitação dos autos extrajudiciais no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás na área dos interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, assinale a alternativa correta.

A

O inquérito civil público tem por finalidade acompanhar e fiscalizar políticas públicas ou instituições, bem como apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis.

B

O desarquivamento do inquérito civil público ocorrido no prazo máximo de 06 (seis) meses após o arquivamento dispensa nova remessa ao Conselho Superior do Ministério Público se houver nova promoção de arquivamento.

C

Caso o Conselho Superior do Ministério Público delibere pelo prosseguimento da investigação no inquérito civil público, os autos extrajudiciais serão remetidos à Promotoria de Justiça ocupada pelo membro designado para oficiar e nela tramitarão.

D

Cessados os motivos que ensejaram a necessidade de acompanhamento ou solucionada extrajudicialmente a questão referente ao direito individual indisponível, o procedimento administrativo será arquivado, mediante decisão fundamentada, que deverá ser inserida no sistema eletrônico ATENA.

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Q2567703

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q2567703 Legislação do Ministério Público

Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares de natureza transitória, aos quais incumbem as funções de zelar pela regularidade da distribuição de feitos e prestar auxílio ao Procurador-Geral de Justiça.

A

Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares de natureza transitória, aos quais incumbem as funções de zelar pela regularidade da distribuição de feitos e prestar auxílio ao Procurador-Geral de Justiça.

B

A direção de Centro de Apoio Operacional será exercida pelo Coordenador, escolhido dentre os Procuradores ou Promotores de Justiça de qualquer entrância, desde que titulares e vitalícios.

C

Cabe aos Centros de Apoio Operacional a expedição de atos normativos aos órgãos de execução, tendentes à melhoria do serviço do Ministério Público.

D

Compete aos Centros de Apoio Operacional prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais, exercendo atividade de órgão de execução.

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Q2567702

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q2567702 Legislação do Ministério Público

Acerca da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, marque a alternativa incorreta.

A

O Gabinete do Procurador-Geral de Justiça será integrado por Procurador ou Promotor de Justiça da mais elevada entrância, em atividade ou não, livremente escolhido pelo Procurador-Geral de Justiça.

B

A Assessoria do Procurador-Geral de Justiça tem por atribuição prestar auxílio técnico nas diversas áreas de atuação do Ministério Público.

C

É atribuição do Subprocurador-Geral de Assuntos Institucionais promover a integração dos Centros de Apoio Operacional.

D

Sobre os Centros de Apoio Operacional, assinale a alternativa verdadeira.

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Q2567701

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q2567701 Legislação do Ministério Público

A respeito da organização do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público é estruturado em órgãos de administração superior, órgãos de administração, órgãos de execução e órgãos auxiliares.

B

São órgãos da Administração Superior do Ministério Público a Procuradoria Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, as Procuradorias de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, a Corregedoria Geral do Ministério Público e a Ouvidoria.

C

O Conselho Superior do Ministério Público é o órgão responsável por definir as normas regulamentadoras do processo eleitoral de escolha do Procurador-Geral de Justiça.

D

Em seus afastamentos, o Procurador-Geral de Justiça será substituído, preferencialmente, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e, na ausência deste, pelos Subprocuradores-Gerais de Justiça para Assuntos Jurídicos e para Assuntos Institucionais.

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Q2567700

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q2567700 Legislação do Ministério Público

Julgue as assertivas abaixo, que cuidam das licenças concedidas ao servidor público, previstas na Lei Estadual de Goiás de nº 14.810/04.

I - A licença para tratamento de saúde por até 30 (trinta) dias, para os servidores efetivos, e por até 15 (quinze) dias, para os servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão, será concedida pela Procuradoria-Geral de Justiça, após a homologação pelo serviço médico oficial do Estado de Goiás.

II - A licença por luto, em virtude do falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras, genros e de pessoa sob tutela, guarda ou curatela do servidor será de oito dias ininterruptos, contados do falecimento.

III - A licença à gestante será concedida à servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção.

Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:

A

apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

apenas as assertivas II e III estão corretas.

C

todas as assertivas estão corretas.

D

apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público

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