À luz da Lei n.º 14.043/2007, que dispõe sobre o plano de ca...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Administração
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CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Arquitetura e Urbanismo |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Biblioteconomia |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Ciências Contábeis |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Ciências da Computação |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Direito |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Engenharia Ambiental |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Psicologia |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Engenharia Civil |
Q3306806
Legislação do Ministério Público
À luz da Lei n.º 14.043/2007, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do MPCE, julgue o item que se segue.
O servidor do quadro permanente cuja lotação tenha caráter provisório não pode solicitar permuta nos três anos que antecederem sua aposentadoria compulsória, e tampouco quando estiver em processo de aposentadoria voluntária.
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