Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso - Página 2

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q2567699 Legislação do Ministério Público

As alternativas abaixo relacionam-se aos fatores de avalição do servidor do Ministério Público, conforme previsão fixada pela Lei Estadual de Goiás n. 14.810/04. Marque a alternativa incorreta quanto a este tema.

A

A avaliação anualmente realizada, considerará a média aritmética dos resultados obtidos no período que antecede a promoção, para contagem no processo.

B

O fator desempenho corresponde aos resultados obtidos pelo servidor na execução de suas atribuições.

C

O fator antiguidade corresponde ao tempo de serviço prestado pelo servidor no Ministério Público do Estado de Goiás, a contar da data de nomeação para o cargo de carreira.

D

A avaliação de desempenho é efetuada pela chefia imediata, com o acompanhamento e conhecimento do servidor.

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Q2567695

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q2567695 Legislação do Ministério Público

Qual das atribuições abaixo, do Colégio de Procuradores de Justiça, não pode ser exercida pelo seu Órgão Especial?

A

Aprovar o Plano Estratégico Institucional e os Planos Gerais de Atuação, nos termos regimentais.

B

Aprovar, por maioria absoluta, a exclusão, inclusão ou modificação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça.

C

Determinar a apuração de responsabilidade criminal do membro do Ministério Público quando, em processo administrativo disciplinar, verificar-se a existência de indícios da prática de infração penal.

D

Representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de sindicância ou procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.

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Q2567694

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q2567694 Legislação do Ministério Público

Em seus impedimentos, o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo(a)

A

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.

B

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais.

C

Procurador(a) de Justiça mais antigo(a) no cargo em exercício.

D

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.

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Q2567693

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q2567693 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta acerca da disciplina legal do cargo de Procurador-Geral de Justiça segundo a Lei Complementar Estadual n. 25, de 06 de julho de 1998:

A

A eleição para formação da lista tríplice far-se-á mediante voto plurinominal, secreto e obrigatório de todos os integrantes em atividade na carreira.

B

O mandato do Procurador-Geral de Justiça tem a duração de dois anos, permitida uma recondução.

C

O Procurador-Geral de Justiça deve ser membro vitalício do Ministério Público.

D

O Procurador-Geral de Justiça é nomeado pelo Governador do Estado dentre os indicados em lista tríplice.

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Q2567692

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q2567692 Legislação do Ministério Público

Segundo a Lei Complementar Estadual n. 25, de 06 de julho de 1998, como se dá a tramitação da proposta orçamentária do Ministério Público?

A

É elaborada pela Secretaria da Economia, encaminhada ao Procurador-Geral de Justiça e submetida ao Poder Legislativo.

B

É elaborada pelo Ministério Público, encaminhada pelo Procurador-Geral de Justiça ao Governador e por ele submetida ao Poder Legislativo.

C

É elaborada pelo Poder Legislativo, encaminhada ao Ministério Público e submetida ao Governador.

D

É elaborada pelo Ministério Público e submetida ao Poder Legislativo pelo Procurador-Geral de Justiça.

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Q2567690

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q2567690 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Resolução 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta.

A

Eventual conflito negativo ou positivo de atribuição será suscitado nos próprios autos, fundamentadamente, e decidido pelo Conselho Superior do Ministério Público, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

B

Nenhuma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de função pública poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido, ressalvadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição.

C

O prazo mínimo para resposta às requisições do Ministério Público será de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento, salvo hipótese justificada de relevância e urgência e em casos de complementação de informações.

D

A petição de interposição de recurso contra a decisão de arquivamento da Notícia de Fato de natureza criminal será protocolada na secretaria do órgão que promoveu o arquivamento da notícia de fato e juntada aos respectivos autos, que deverão ser remetidos ao Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 3 (três) dias, se não houver reconsideração.

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Q2567689

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q2567689 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta

A

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça convocar reunião extraordinária, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos seus integrantes, na forma do regimento interno.

B

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete deliberar sobre remoção, permuta, reingresso e aproveitamento de membros do Ministério Público em disponibilidade.

C

Ao Procurador-Geral de Justiça compete propor ao Poder Legislativo a fixação, a revisão, o reajuste e a recomposição dos vencimentos dos membros do Ministério Público e de seus servidores, determinando as implantações decorrentes do sistema remuneratório.

D

O Gabinete do Procurador-Geral de Justiça poderá ser integrado por Promotor de Justiça Substituto, em atividade ou não, livremente escolhido pelo Procurador-Geral de Justiça.

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Q2567688

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q2567688 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.

A

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete autorizar, atendida a necessidade do serviço e evidenciado o interesse da instituição, o afastamento de membro do Ministério Público vitaliciado, para, sem prejuízo de vencimentos e vantagens, frequentar curso ou seminário, de aperfeiçoamento ou estudos, no País ou no exterior, de duração máxima de 2 (dois) anos.

B

Ao Procurador-Geral de Justiça compete dar posse aos Promotores de Justiça Substitutos.

C

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça eleger, dar posse e exercício ao Corregedor-Geral do Ministério Público.

D

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça dar posse ao Procurador-Geral de Justiça.

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Q2567687

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q2567687 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta

A

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça conhecer dos relatórios reservados elaborados pela Corregedoria Geral do Ministério Público, em inspeções realizadas nas Procuradorias de Justiça, recomendando as providências cabíveis.

B

No Colégio de Procuradores de Justiça, os julgamentos de recursos interpostos em processo disciplinar serão públicos, excetuadas as hipóteses de sigilo constitucionalmente previstas, e neles o Corregedor-Geral do Ministério Público não terá direito a voto.

C

Quando se tratar de projetos de lei de iniciativa do Ministério Público que alterem esta Lei orgânica, as deliberações do Colégio de Procuradores de Justiça serão tomadas por maioria absoluta de votos, em prazo não superior a três sessões ordinárias, contado de sua apresentação, cabendo ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.

D

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça destituir, na forma desta Lei, o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições, ou grave omissão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes, assegurada ampla defesa.

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Q2567686

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q2567686 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.

A

Ao Procurador-Geral de Justiça compete encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público, após aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público.

B

Ao Procurador-Geral de Justiça compete prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como as vagas por remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado, nas hipóteses desta Lei.

C

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça autorizar, por maioria absoluta de seus integrantes, que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público.

D

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça eleger, dar posse e exercício ao Corregedor-Geral do Ministério Público.

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Q2566998

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Analista Ministerial - Assistência Social |

Q2566998 Legislação do Ministério Público

A Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça n° 4/2013 prevê que uma notícia de fato pode indicar lesão ao bem jurídico tutelado manifestamente insignificante, nos termos de jurisprudência consolidada ou orientação do Conselho Superior do Ministério Público. Nesse caso, essa notícia de fato será

A

sobrestada.

B

arquivada.

C

processada normalmente.

D

subsidiada.

E

complementada.

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Q2566997

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Analista Ministerial - Assistência Social |

Q2566997 Legislação do Ministério Público

Considere as seguintes situações relativas a diferentes formas de provimento de cargo público:

I. a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. II. a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

Nos termos da Lei n° 10.432, de 20 de janeiro de 2015, as situações I e II referem-se, respectivamente, a

A

reintegração e readaptação.

B

reversão e aproveitamento.

C

reintegração e recondução.

D

recondução e readaptação.

E

reversão e recondução.

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Q2566996

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Analista Ministerial - Assistência Social |

Q2566996 Legislação do Ministério Público

A Lei n° 10.432, de 20 de janeiro de 2015, determina que

A

a inspeção médica oficial pode ocorrer antes da posse ou antes da entrada em exercício.

B

a entrada em exercício ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

C

são considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que servidor do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de disponibilidade remunerada, salvo se decorrente de punição.

D

o servidor apresentará, no ato da entrada em exercício, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

E

é de quinze dias o prazo, improrrogável, para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício.

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Q2566995

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Analista Ministerial - Assistência Social |

Q2566995 Legislação do Ministério Público

Consoante dispõe a Lei Complementar n° 97, de 22 de dezembro de 2010,

A

a remoção não é permitida para instância superior.

B

a remoção compulsória é ilegal.

C

a remoção voluntária não precederá à promoção.

D

o pedido de remoção por permuta deverá ser dirigido ao Procurador-Geral de Justiça.

E

é proibida a permuta quando um dos interessados for o mais antigo na entrância ou instância superior.

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Q2566994

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Analista Ministerial - Assistência Social |

Q2566994 Legislação do Ministério Público

Nos termos previstos na Lei Complementar n° 97, de 22 de dezembro de 2010, o Ministério Público elaborará a sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Na hipótese de uma proposta em desacordo com os limites estipulados, os ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual deverão ser feitos pelo

A

Conselho Nacional do Ministério Público.

B

Poder Legislativo.

C

Poder Judiciário.

D

Poder Executivo.

E

Conselho Nacional de Justiça.

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Q2514735

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514735 Legislação do Ministério Público

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993).

O procedimento eventual de verificação específica do funcionamento eficiente dos órgãos, unidades, cargos ou serviços do Ministério Público, havendo evidências de irregularidades, acúmulo de serviço e grau de resolutividade, realizada através do comparecimento pessoal do Corregedor-Geral às Procuradorias e Promotorias de Justiça, independente de prévio aviso, é chamado de

A

correição extraordinária.

B

sindicância.

C

correição permanente.

D

inspeção.

E

correição ordinária.

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Q2514734

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514734 Legislação do Ministério Público

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993).

Aos membros do Ministério Público é permitido

A

manter, sob sua chefia imediata, em cargo de função de confiança, parente de terceiro grau.

B

exercer, sem exceção, qualquer outra função pública.

C

exercer o comércio ou participar de sociedade comercial como controlador ou gerente.

D

receber, a qualquer titulo e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.

E

exercer advocacia.

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Q2514733

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514733 Legislação do Ministério Público

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993).

Quando dois ou mais membros do Ministério Público se manifestarem, positiva ou negativamente, sobre a titularidade de atribuições, o conflito será resolvido pelo

A

Tribunal de Justiça.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Procurador-Geral de Justiça.

D

Corregedor-Geral de Justiça.

E

Conselho Superior do Ministério Público.

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Q2514732

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514732 Legislação do Ministério Público

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993).

Os estagiários,

A

exercerão encargos auxiliares dos órgãos da Instituição, por período não superior a 3 anos consecutivos.

B

deverão, obrigatoriamente, ser estudantes do primeiro ou do segundo ano do curso de graduação em Direito.

C

terão vínculo empregatício com o Estado.

D

terão permissão para o exercício da advocacia.

E

poderão ser dispensados, a qualquer tempo a seu pedido a juízo do Procurador-Geral.

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Q2514731

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514731 Legislação do Ministério Público

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993).

A competência para inspecionar as dependências prisionais militares é, do Promotor de Justiça, em exercício na

A

Promotoria de Justiça Especializada em Delitos de Trânsito.

B

Auditoria Militar Estadual.

C

Promotoria de Justiça Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes.

D

Promotoria de Justiça Criminal.

E

Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público

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