A Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça n°...

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Q2566998
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba ,
Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Analista Ministerial - Assistência Social |
Q2566998 Legislação do Ministério Público
A Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça n° 4/2013 prevê que uma notícia de fato pode indicar lesão ao bem jurídico tutelado manifestamente insignificante, nos termos de jurisprudência consolidada ou orientação do Conselho Superior do Ministério Público. Nesse caso, essa notícia de fato será 
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