Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadu...

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete autorizar, atendida a necessidade do serviço e evidenciado o interesse da instituição, o afastamento de membro do Ministério Público vitaliciado, para, sem prejuízo de vencimentos e vantagens, frequentar curso ou seminário, de aperfeiçoamento ou estudos, no País ou no exterior, de duração máxima de 2 (dois) anos. 

Ao Procurador-Geral de Justiça compete dar posse aos Promotores de Justiça Substitutos.

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça eleger, dar posse e exercício ao Corregedor-Geral do Ministério Público.

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça dar posse ao Procurador-Geral de Justiça.