De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado...
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Ano: 2018
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena |
Q930384
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás (Lei Complementar
Estadual nº 25/98), a qual órgão do Ministério Público compete aprovar o quadro geral de
antiguidade dos membros do Ministério Público?
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Art. 23 - Ao Conselho Superior do Ministério Publico compete:
IV - aprovar o quadro geral de antigüidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação;
........................LETRA B
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