Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadu...

Cabe ao Colégio de Procuradores de Justiça rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão do Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária, acerca de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação. 

Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público Rever o arquivamento do inquérito civil, na forma da lei. 

Entre as diversas atribuições do Conselho Superior do Ministério Público, compete determinar por voto de 1/3 (um terço) de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membro do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa. 

Sobre o processo de escolha, nomeação e posse do Procurador-Geral de Justiça, caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao do recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado para exercício do mandato.