Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadu...

Ao Procurador-Geral de Justiça compete encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público, após aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público. 

Ao Procurador-Geral de Justiça compete prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como as vagas por remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado, nas hipóteses desta Lei. 

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça autorizar, por maioria absoluta de seus integrantes, que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público.

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça eleger, dar posse e exercício ao Corregedor-Geral do Ministério Público.