Não compete ao Colégio de Procuradores julgar recurso, nos t...

Vamos analisar a questão proposta, que envolve a competência do Colégio de Procuradores de Justiça no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás, conforme sua legislação específica.

1. Interpretação do Enunciado:

A questão pergunta sobre uma situação em que o Colégio de Procuradores não tem competência para julgar recurso, de acordo com o regimento interno. Estamos lidando com normas internas do Ministério Público e seus procedimentos.

2. Legislação Aplicável:

O Regimento Interno do Ministério Público do Estado de Goiás é a norma que estabelece as competências do Colégio de Procuradores. Embora o texto específico possa variar, o regimento geralmente detalha atribuições, incluindo quais decisões podem ser objeto de recurso.

3. Explicação do Tema Central:

O Colégio de Procuradores tem várias funções, incluindo julgar recursos em algumas decisões administrativas. Entretanto, certas decisões não são passíveis de recurso perante este colegiado. Conhecer essas exceções é crucial para a resolução da questão.

4. Exemplo Prático:

Suponha que um membro do Ministério Público sofra uma sanção em um processo administrativo disciplinar. Se desejar recorrer, ele poderá levar o caso ao Colégio de Procuradores, que tem competência para julgar tais recursos.

5. Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D é correta porque o Colégio de Procuradores não julga recurso de decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de merecimento. Este tipo de decisão, que envolve critérios de promoção e merecimento, geralmente segue outros procedimentos e não é passível de recurso para o Colégio de Procuradores.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

A - A decisão condenatória em processo administrativo disciplinar é passível de recurso ao Colégio de Procuradores, que pode revisar esses casos.

B - O indeferimento de pedido de reabilitação pode ser recorrido ao Colégio de Procuradores, pois envolve direitos funcionais dos membros do Ministério Público.

C - O indeferimento de pedido de cessação de disponibilidade também pode ser objeto de recurso, já que se refere à situação funcional do membro.

7. Pegadinhas no Enunciado:

Um ponto de atenção é o uso da expressão "nos termos do regimento interno", que indica que a resposta deve ser baseada em regras específicas desse documento. Certifique-se de entender bem essas regras antes de responder.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO LETRA D

Olá, meus caros!

Pois bem, a presente questão cobra do candidato o conhecimento sobre as competências e atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça - CPJ. Sendo mais especifico ainda, requer a atenção ao insico pertinente aos recursos que tal órgão colegiado irá receber.

Vejamos o que a Lei nº 25 nos dia:

Artigo 18 ...

XIV - julgar recurso, nos termos do regimento interno, contra decisão:

a) que reconhecer ou negar vitaliciedade de membro do Ministério Público, inclusive permanência na carreira durante o estágio probatório;

b) condenatória em processo administrativo disciplinar;

c) que indeferir pedido de reabilitação;

d) que indeferir pedido de cessação de disponibilidade;

e) de remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público;

f) proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade;

g) de recusa de indicação para promoção ou remoção por antiguidade;

h) prevista no artigo 7.º e incisos, desta Lei; 

Ou seja, a letra 'd' está parcialmente certa. O erro cruel e malévolo da banca é a troca da palavra antiguidade por merecimento.

Art. 18 - Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça:

XIV - julgar recurso, nos termos do regimento interno, contra decisão:

a) que reconhecer ou negar vitaliciedade de membro do Ministério Público, inclusive permanência na carreira durante o estágio probatório;

b) absolutória ou condenatória em processo administrativo disciplinar; (A)

- Redação dada pela Lei Complementar nº 170, de 21-03-2022.

c) que indeferir pedido de reabilitação; (B)

d) que indeferir pedido de cessação de disponibilidade; (C)

e) de remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público;

f) proferida em reclamação sobre o quadro geral de antigüidade; (Não é merecimento, é ANTIGUIDADE.)(D)

g) de recusa de indicação para promoção ou remoção por antigüidade;

h) prevista no artigo 7.º e incisos, desta Lei;

GABARITO D