Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia - Legislação do Município de Camaçari para Concurso

A Lei Complementar n.º 930/2008 do município de Camaçari define as classes de espaços territoriais especialmente protegidos e integrantes do sistema municipal de áreas de valor ambiental, os quais incluem as

I áreas de preservação permanente.
II áreas verdes.
III reservas legais.

Assinale a opção correta.

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Camaçari, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Cargo público - é aquele criado por lei, com denominação própria e número certo, pagamento pelos cofres públicos, com um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao servidor, para provimento em caráter efetivo ou temporário.
II. Quadro - é o conjunto de cargos de provimento permanente e de provimento temporário, integrantes de qualquer dos Poderes, suas autarquias e fundações públicas.
III. Carreira - é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo a responsabilidade e a complexidade das atribuições, para progressão privativa dos titulares dos cargos de provimento efetivo que a integram.
IV. Classe - é posição hierarquizada de cargos da mesma denominação dentro da categoria funcional.