Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia para Concurso

Marque a alternativa com informação que não está em conformidade com o TITULO I – CAPÍTULO III – DOS BENS MUNICIPAIS. da Lei Orgânica do Município de Luís Eduardo Magalhães / Bahia. 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Luís Eduardo Magalhães / Bahia, analise o Art. 9º – Constituem patrimônio do Município os bens que lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos, aí incluídos: 
I - Seus direitos e ações. II - Os bens móveis e imóveis. III - As rendas provenientes do exercício das atividades de sua competência e da prestação dos seus serviços. IV - O resultado de doações provindas de heranças individuais.
Marque a série de dados coerentes com o caput do Art.9º - ora em análise.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Luís Eduardo Magalhães / Bahia, analise o Art. 7º - transcrito a seguir. Após sua cuidadosa análise, marque a alternativa com as expressões que completam correta e respectivamente as lacunas do § 1º e do § 2º.
Art. 7º - A concessão de serviços públicos essenciais só será feita com a autorização da Câmara, mediante contrato, precedido de concorrência. A permissão, sempre a título precário, que não poderá ser superior a um ano, será outorgada por Direito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor preço. (redação dada pela ELO nº 04/2010)
§ 1º – O município poderá revogar a concessão ou permissão, sem indenização, desde que os serviços sejam executados em desconformidade com o contrato ou ato, ou revelarem manifesta insuficiência para ___________________
§ 2º – Para a revogação, será instalada uma sindicância com um representante da concessionária, dois do Legislativo e dois do Executivo, sendo o resultado da mesma, fator preponderante para ______________. 
§ 3º – Entende-se por serviços públicos essenciais os de transporte coletivos, conforme art. 30, V da Constituição Federal.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Luís Eduardo Magalhães / Bahia, julgue as assertivas com V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após julgamento, marque a alternativa correta.
I – De acordo com o Art. 4º. São símbolos do Município a bandeira, o hino, o brasão e outros que venham a ser instituídos por lei.
II – Entre os princípios que fundamentam a organização do Município, de acordo com o Art. 5º, temos: o pleno exercício da autonomia municipal; o exercício da soberania e a participação popular na administração municipal e no controle dos seus atos; a preservação dos interesses gerais e coletivos; a garantia de acesso aos bens e serviços públicos que assegurem as condições essenciais de existência digna a todos os munícipes.
III – Considerando o que compete ao Município de Luís Eduardo Magalhães, podemos citar entre os incisos do Art. 6º: legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a legislação federal e estadual no que couber; elaborar e executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, prevendo a receita e fixando a despesa com base em planejamento adequado; instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar o balancete nos prazos fixados em lei.

Conforme institui a Lei Orgânica do Município de Luís Eduardo Magalhães / Bahia, marque a alternativa com a expressão que completa corretamente o caput do Art. 3º.
Art. 3º – São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, __________Z________ .