Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas - Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município para Concurso

Analise as afirmativas a seguir: 

I. Poderá ser concedido horário especial ao funcionário estudante, mesmo quando não comprovada a incompatibilidade entre horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
II. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro, ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as afirmativas a seguir: 

I. Sobre a Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios.
II. Sobre o artigo 2º: Para os efeitos desta lei, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público.
III. Os cargos públicos, acessível a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as afirmativas a seguir: 

I. É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em Lei, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
II. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder, do dirigente superior de autarquia ou de fundação privada, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as afirmativas a seguir: 

I. Poderá reverter o aposentado que já tiver completado oitenta anos de idade, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
II. Reversão é o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as afirmativas a seguir: 

I. O ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do sistema de carreira, ou isolado, fica sujeito a duzentas horas semanais de trabalho, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
II. O funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

Marque a alternativa CORRETA: