Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas - Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município para Concurso

Analise as informações a seguir:
I. Segundo a Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, a nomeação para cargo de carreira, ou isolado, depende de prévia habilitação em concurso público de prova ou de provas e títulos, obedecida à ordem de classificação e ao prazo de sua validade.
II. Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, os requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do funcionário na carreira, mediante progressão, promoção, ascensão e acesso serão estabelecidos pela Lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na administração pública municipal e seus regulamentos.
Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, O adicional de insalubridade por trabalho com Raios X ou substâncias radioativas correspondem a cinquenta por cento do vencimento do cargo efetivo e será concedido na forma da legislação pertinente.
II. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de quarenta por cento em relação à hora normal de trabalho.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, o funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, quatro meses antes do fim do estágio probatório, será, obrigatoriamente, submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do funcionário, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento do sistema de carreira ou isolado, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, o funcionário em regime de acumulação lícita perceberá o adicional de férias calculado sobre a remuneração de somente um dos dois cargos.
II. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, Art. 79 – O funcionário que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, vinte dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, será concedida ao funcionário público ou à sua família apenas o auxílio transporte como auxílio pecuniário.
II. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, quando mais de uma função houver sido desempenhada no período de um ano, a importância a ser incorporada terá como base de cálculo a função exercida por menor tempo.

Marque a alternativa CORRETA: