Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas - Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município para Concurso

Analise as afirmativas a seguir:

I. Cargo público, integrante da carreira ou isolado, é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um funcionário, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
II. Não é proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em Lei, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:
I. De acordo com a Lei 1.240/91, o funcionário em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitá-lo.
II. De acordo com a Lei 1.240/91, as reposições e indenizações ao Erário serão descontadas em parcelas anuais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento.
Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as informações a seguir:
I. Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, a posse ocorrerá no prazo de quarenta e cinco dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado.
II. Consoante o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, no ato da posse o funcionário apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo.
Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as informações a seguir:
I. Segundo a Lei nº 1.240/91, o concurso público terá validade de até três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
II. Não se abrirá novo concurso, consoante o que prevê o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Palmeira dos índios/Al, enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado.
Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as informações a seguir:
I. Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando.
II. À luz do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso e ascensão. A posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais quinze dias.
Marque a alternativa CORRETA: