Questões de Concurso
Sobre lei nº 1.240 de 1991- estatuto dos funcionários públicos do município em legislação dos municípios do estado de alagoas
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I. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, segundo disposto na Lei nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.
II. A posse em cargo público não dependerá de prévia inspeção médica oficial, segundo disposto na Lei nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.
III. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando, segundo disposto na Lei nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A investidura em cargo público ocorrerá 3 meses após a posse, segundo disposto na Lei nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.
II. O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, segundo disposto na Lei nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.
III. A nomeação para cargo de carreira, ou isolado, depende de prévia habilitação em concurso público de prova ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade, segundo disposto na Lei nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Cargo público, integrante da carreira ou isolado, é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um funcionário, segundo disposto na Lei nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.
II. Quadro é o conjunto de cargos de carreira, isolados, em comissão e funções gratificadas, integrantes das estruturas dos órgãos dos poderes do município, das autarquias e das fundações públicas municipais, segundo disposto na Lei nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.
III. O provimento dos cargos públicos não far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder, do dirigente superior de autarquia ou de fundação privada, segundo disposto na Lei nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A nomeação para cargo de carreira, ou isolado, depende de prévia habilitação em concurso público de prova ou de provas e títulos, não sendo obedecida a ordem de classificação e nem o prazo de sua validade, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.
II. O concurso público terá validade de até quatro anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A posse em cargo público não dependerá de prévia inspeção médica oficial, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.
II. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A promoção ou a ascensão não interrompem o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data de publicação do ato que promover ou ascender o funcionário, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.
II. O ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do sistema de carreira, ou isolado, fica sujeito a cem horas semanais de trabalho, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.
II. Transferência é a passagem do funcionário estável de cargo efetivo de carreira, para outro de diferente denominação, classe e vencimento, pertencente a quadro de pessoal diverso, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.
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I. Não é proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em Lei, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.
II. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Cargo público, integrante da carreira ou isolado, é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um funcionário, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.
II. - Os cargos, de provimento efetivo, da administração pública municipal direta, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, não serão organizados e nem providos em carreira ou isolado, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O concurso público terá validade de até dez anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
II. O funcionário habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira, ou isolado, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O funcionário em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitá-lo, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
II. O vencimento, a remuneração e o provento serão objeto de arresto, sequestro, ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Remoção é o deslocamento do funcionário do território do município até Brasília, a pedido ou de ofício, com preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
II. Redistribuição é o deslocamento do funcionário, com respectivo cargo, para quadro de pessoal de outros órgãos ou entidade, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado sempre o interesse da administração, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A gratificação natalina corresponde a dois terços da remuneração a que o funcionário fizer jus no mês de setembro, por mês de exercício, no respectivo ano, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
II. A gratificação natalina será paga no mês a que corresponder o aniversário de nascimento de cada respectivo servidor municipal, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Readaptação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
II. Reversão é o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados subsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O início, a suspensão, a interrupção e reinício do exercício não podem ser registrados no assentamento individual do funcionário, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
II. O ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do sistema de carreira, ou isolado, fica sujeito a trinta horas semanais de trabalho, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A posse em cargo público não dependerá de prévia inspeção médica oficial, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
II. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e aposto nos murais da Prefeitura e da Câmara Municipal, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
II. Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade expirado, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Para os efeitos desta lei, o funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
II. A investidura em cargo público ocorrerá antes da posse, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
Marque a alternativa CORRETA:
I. É permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
II. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento.
Marque a alternativa CORRETA:
I. De acordo com a lei 1.240/91, o funcionário não poderá exercer mais de um cargo em comissão nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
II. Os cargos, de provimento efetivo, da administração pública municipal direta, das autarquias, exceto as em regime especial, e das fundações públicas, serão organizados e providos em carreira ou isolado.
Marque a alternativa CORRETA: