Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Cabeceira Grande para Concurso

O Município de Cabeceira Grande organizará sua administração e exercerá suas atividades com base num processo de planejamento, de caráter permanente, descentralizado e participativo, como instrumento de democratização da gestão da cidade, de estruturação da ação do Executivo e orientação da ação dos particulares.

Acerca do processo de planejamento, marque a alternativa ERRADA:

Verifique as assertivas abaixo:

I. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

II. Vetar projetos de lei, sempre em sua integralidade;

III. Encaminhar ao Tribunal de Contas, até 30 de abril de cada ano, a sua prestação de contas, bem como o balanço do exercício anterior;

IV. Propor à Câmara projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida pública e operações de crédito;

V. Propor à Câmara Municipal a contratação de empréstimos para o Município.

São atribuições privativas do Prefeito de Cabeceira Grande:

Quanto a Lei Orgânica do Município de Cabeceira Grande, verifique as seguintes sentenças, assinale (V) para VERDADEIRO ou (F) para FALSO e marque a alternativa CORRETA:

( ) É dever do Poder Municipal, em cooperação com a União, o Estado e com outros municípios, assegurar a todos o exercício dos direitos individuais, coletivos, difusos e sociais estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição Estadual, e daqueles inerentes às condições de vida na cidade, inseridos nas competências municipais específicas.

( ) O Vereador não poderá, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com órgãos da Administração Direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação instituída ou mantida pelo Poder Público, ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno dos Poderes Executivo e Legislativo.