Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Ervália para Concurso

A Lei Municipal nº 1.028/98, que altera o Código Tributário Municipal de Ervália, estabelece que o bem imóvel, para os efeitos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, será classificado como terreno ou prédio.
Analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. Considera-se terreno o bem imóvel
( ) sem edificação. ( ) em que houver construção paralisada ou em andamento. ( ) em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição. ( ) cuja construção seja de natureza temporária ou provisória ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.
Assinale a sequência correta.

De acordo com a Lei Orgânica de Ervália, todas as ações relacionadas a seguir são vedadas ao município, exceto:

A Lei Orgânica do Município de Ervália estabelece que nenhum empreendimento de obras e serviços do município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, deverão constar algumas informações. Analise as seguintes informações:
I. A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para interesse comum. II. Os pormenores para execução do empreendimento. III. Os recursos para atendimento das despesas do empreendimento. IV. Os prazos para início e conclusão do empreendimento, acompanhados da respectiva justificação.
Apresentam os tipos de informações exigidas para permitir o início das obras

Analise o caso hipotético a seguir. Aprovado em um concurso público, Pedro encontra-se em estágio probatório na administração pública do Poder Executivo do município de Ervália. Considerando o que dispõe o estatuto do servidor público do referido município, assinale a alternativa incorreta.

Considere as seguintes afirmativas sobre o Poder Legislativo do município de Ervália. I. Os vereadores são eleitos pelo sistema proporcional como representantes do povo. II. Cada Legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo oito sessões legislativas ordinárias. III. Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do estado de Minas Gerais por suas opiniões, palavras e votos. Segundo o que prevê a Lei Orgânica do município de Ervália, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) do(s) item(ns)