A Lei Orgânica do município de Ervália pode ser alterada me...

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Q1310696 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do município de Ervália pode ser alterada mediante emenda. Considerando o que dispõe a citada lei sobre a matéria, é correto afirmar que a
Alternativas

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A alternativa correta é a D.

Justificativa:

De acordo com a Lei Orgânica do município de Ervália, a emenda à Lei Orgânica é promulgada pela Mesa da Câmara Municipal com o respectivo número de ordem.

As demais alternativas estão incorretas porque:

  • A: A iniciativa de propor emenda à Lei Orgânica não cabe exclusivamente aos vereadores. Outros atores, como o prefeito e os cidadãos, também podem ter essa iniciativa, dependendo da legislação específica.
  • B: A proposta de emenda é votada pela Câmara Municipal em dois turnos, e não em turno único.
  • C: A aprovação da proposta de emenda exige quórum qualificado, geralmente de dois terços dos membros da Câmara Municipal, e não maioria absoluta.

Em resumo:

O processo de alteração da Lei Orgânica Municipal envolve diversas etapas e requisitos específicos, incluindo a iniciativa, a votação em dois turnos e a promulgação pela Mesa da Câmara Municipal.

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