Considere que um determinado projeto de lei é aprovado pela...
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Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Ervália - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Oficial de Gabinete |
Q1310704
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considere que um determinado projeto de lei é aprovado
pela Câmara Municipal de Ervália e enviado ao prefeito
para sanção. Passados quinze dias do recebimento do
projeto, o prefeito ainda não se manifestou sobre ele.
Nessa hipótese, é correto afirmar que o
Nessa hipótese, é correto afirmar que o
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Artigo 53 – Aprovado o projeto de lei, o Presidente da Câmara, no prazo de 10 (dez) dias, o enviará ao Prefeito, que, concordando, o sancionará e promulgará no prazo de 15 ( quinze) dias, promovendo a sua publicação.
Parágrafo Único – Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
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