Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Itatiaiuçu para Concurso - Página 4

Q1106464

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itatiaiuçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Fiscal de Posturas |

Q1106464 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No caso de imposição de multa, considerando o texto do Código Municipal de Posturas de Itatiaiuçu, é correto dizer que, em se tratando de

primeira infração, a multa será a mínima estabelecida.

primeira infração, a multa será a máxima estabelecida.

primeira reincidência, a multa será a mínima estabelecida acrescida de 50% (cinquenta por cento).

segunda reincidência, a multa será a mínima estabelecida acrescida de 200% (duzentos por cento).

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Q1106462

Q1106462 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu, compete ao município prover tudo que diga respeito ao seu interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e a garantia do bem-estar de seus habitantes, cabendo-lhe, privativamente, algumas atribuições.

Considerando o texto da Lei, são atribuições do Município, exceto:

Instituir, decretar e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas receitas, ficando dispensado da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes.

Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e outros.

Cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento, que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento.

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