De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município ...

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Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itatiaiuçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Fiscal de Posturas |

Q1106462 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu, compete ao município prover tudo que diga respeito ao seu interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e a garantia do bem-estar de seus habitantes, cabendo-lhe, privativamente, algumas atribuições.

Considerando o texto da Lei, são atribuições do Município, exceto:

Instituir, decretar e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas receitas, ficando dispensado da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes.

Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e outros.

Cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento, que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento.

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