Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Mariana para Concurso

Avalie as afirmações a seguir sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Mariana (Lei Complementar nº 005/2001).

I - A investidura em cargo público ocorrerá com a classificação em concurso.

II – A remoção é uma das formas de provimento de cargo público.

III - A nacionalidade brasileira é um requisito básico para ingresso no serviço público municipal.

IV – Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo reservadas para tais pessoas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.

Está correto apenas o que se afirma em

Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos de Mariana (Lei Complementar nº 005/2001), associe corretamente as vantagens à sua respectiva admissibilidade de incorporação ao vencimento ou provento.

ADMISSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO

1 - Incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados por lei.

2 - Não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

VANTAGENS

( ) Indenizações

( ) Gratificações

( ) Adicionais

A sequência correta é

Aposentado por invalidez, José Carlos, aos cinquenta anos de idade, retornou às atividades como servidor público municipal após uma junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos determinantes para a sua aposentadoria. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Mariana (Lei Complementar nº 005/2001), é retratado um caso de

São direitos dos vereadores, EXCETO:

Tendo por base a Lei Orgânica do Município de Mariana, considere os seguintes enunciados

I. A todos é assegurado o direito de requerer e obter informação sobre atos do Poder Público Municipal, ressalvados aqueles que, pela natureza, estejam sujeitos a sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos prazos e formas fixados em lei.

II. Ficam assegurados, no território e no âmbito da competência do Município, os direitos fundamentais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, nos limites estabelecidos nas Constituições da República e do Estado de Minas Gerais.

III. Não haverá discriminação ou prejuízo a pessoa que vier a litigar contra o Município ou órgãos municipais, nas esferas administrativas ou judiciais.

IV. Aquele que vier a praticar atos contra os direitos constitucionais, no exercício de cargo ou função da administração municipal, incide em penalidades, nos termos e limites fixados em lei.

Estão CORRETAS as assertivas: