Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Mariana para Concurso

Tendo por base a Lei Orgânica do Município de Mariana, considere os seguintes enunciados

 I. A todos é assegurado o direito de requerer e obter informação sobre atos do Poder Público Municipal, ressalvados aqueles que, pela natureza, estejam sujeitos a sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos prazos e formas fixados em lei.

II. Ficam assegurados, no território e no âmbito da competência do Município, os direitos fundamentais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, nos limites estabelecidos nas Constituições da República e do Estado de Minas Gerais.

III. Não haverá discriminação ou prejuízo a pessoa que vier a litigar contra o Município ou órgãos municipais, nas esferas administrativas ou judiciais.

IV. Aquele que vier a praticar atos contra os direitos constitucionais, no exercício de cargo ou função da administração municipal, incide em penalidades, nos termos e limites fixados em lei.

Estão CORRETAS as assertivas:

Nos termos do disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mariana, por legislatura compreende-se o período de

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mariana, cada legislatura é dividida em