Questões de Concurso Sobre legislação do município de santa bárbara em legislação dos municípios do estado de minas gerais

Sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Santa Bárbara, assinale a alternativa incorreta.

Com a competência principal de dirigir os trabalhos legislativos da Câmara, a Mesa Diretora constitui órgão da estrutura do Poder Legislativo do município de Santa Bárbara, que tem a seguinte composição:

Considere as seguintes afirmativas sobre a Administração Pública do município de Santa Bárbara.

I. A Administração Pública Indireta é a que compete, entre outras pessoas, à autarquia e à fundação pública.

II. Ao município é permitido instituir ou manter fundação com natureza de direito público ou de direito privado.

III. A criação, extinção ou transformação de entidade da Administração Indireta pode ser feita pelo Poder Executivo mediante delegação do Poder Legislativo.

Conforme o que prevê a Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Analise a situação a seguir.

No ano de 2018, Pedro é aprovado no estágio probatório em cargo público da Administração do município de Santa Bárbara.

Nessa hipótese, é incorreto afirmar:

Considere que determinado funcionário público do município de Santa Bárbara foi demitido de seu cargo efetivo.

Nessa hipótese, pode-se afirmar que a demissão

A Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara pode ser alterada mediante emenda.

Sobre o processo legislativo de emenda à Lei Orgânica do referido município, assinale a alternativa incorreta.