A Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara pode ser alter...

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Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Santa Bárbara - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Santa Bárbara - MG - Controlador Interno | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Santa Bárbara - MG - Contador |

Q1099007 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara pode ser alterada mediante emenda.

Sobre o processo legislativo de emenda à Lei Orgânica do referido município, assinale a alternativa incorreta.

A Lei Orgânica pode ser alterada mediante proposta de emenda apresentada pelo prefeito.

A proposta de emenda será votada em dois turnos.

Será a emenda considerada aprovada quando obtiver 2/3 dos votos dos membros da Câmara Municipal.

Uma vez aprovada a emenda será promulgada pelo prefeito.

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