Q1298562Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o artigo 49 do Estatuto do
Servidor Público de Santa Bárbara,
observadas as formalidades e
procedimentos legais, bem como, quando
for o caso, reconhecida a conveniência e
oportunidade, conceder-se-á licença ao
servidor: (Redação dada pela Lei
nº 1935/2019), EXCETO:
Q1292655Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O servidor terá direito, após cada período
de 05 (cinco) anos de serviço público,
ininterruptos, à percepção de adicional por
tempo de serviço, calculado à razão: