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Q1107631

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberaba , Lei Complementar nº 392 de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,

Q1107631 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme disposto na Lei Complementar Nº 392/2008 do Município de Uberaba, assinale a alternativa que identifica corretamente as formas de provimento de cargo público.

Alternativas

Nomeação, adaptação, reversão, integração, aproveitamento e recondução.

Nomeação, readaptação, reversão, integração, aproveitamento e condução.

Nomeação, readaptação, reversão, reintegração, aproveitamento e recondução.

Nomeação, readaptação, reversão, reintegração, reaproveitamento e condução.

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Q1107512

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberaba , Lei Orgânica do Município de Uberaba ,

Q1107512 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De conformidade com o Art. 19 da Lei Orgânica do Município de Uberaba, o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito, mediante autorização legislativa, por concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e quando houver interesse público, devidamente justificado.

Sobre esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A autorização será feita por portaria, mediante autorização legislativa, para atividades ou uso específico e transitório, pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, salvo quando para o fim de formar canteiro de obra pública, caso em que o prazo será o da duração da obra.

A permissão será feita a título precário, por decreto, mediante autorização legislativa.

Em nenhuma hipótese poderão ser cedidas a particular, para uso em serviço transitório, máquinas e operadores da Prefeitura.

Poderá ser permitido ao particular, mediante autorização legislativa, a título oneroso ou gratuito, o uso do subsolo ou espaço aéreo de logradouros públicos, para construção de passagem destinada à segurança ou ao conforto público da coletividade.

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Q1107511

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberaba , Lei Complementar nº 392 de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,

Q1107511 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as afirmativas a seguir sobre o processo administrativo disciplinar, conforme dispositivos da Lei Complementar Nº 392/2008 do Município de Uberaba.

I. Ao servidor não poderão ser concedidos, até que seja concluído o processo disciplinar e cumprida a penalidade aplicada: exoneração do cargo, a pedido; aposentadoria voluntária; afastamento para missão ou estudo no exterior; e afastamento para servir em outro órgão ou entidade.

II. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá 15 (quinze) dias, contados da data de publicação do ato que instaurou o processo, admitida a sua prorrogação por, no máximo, igual período, quando as circunstâncias o exigirem.

III. Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial e ordenará a constituição de outra comissão para apurar os fatos articulados no processo.

A partir dessa análise, estão CORRETAS as afirmativas:

Alternativas

I e II, apenas

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

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Q612099

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberaba ,

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612099 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o código tributário de Uberaba, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide sobre:

Alternativas

o imóvel que, ainda que localizado dentro da zona urbana, seja utilizado em exploração agroindustrial.

o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine a comércio.

o imóvel localizado na zona urbana que seja dotado de meio-fio ou calçamento e canalização de águas pluviais.

após cinco anos, os terrenos com áreas não inferiores a 20.000 (vinte mil) metros quadrados, que neles tenha sido promovido, sem ônus para os cofres municipais, obras de canalização de água potável, de esgotos, de pavimentação, de canalização ou galerias para águas pluviais, de guias e sarjetas.

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Q612098

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberaba ,

Q612098 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar Nº 359, que instituiu o Plano Diretor do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

É diretriz da política de mobilidade rural priorizar os transportes não motorizados e coletivos.

A mobilidade urbana objetiva humanizar os trechos rodoviários que cortam a malha urbana, por meio de adequação urbanística, sobretudo nas travessias de pedestres.

A política de mobilidade municipal viabilizará a implantação de terminais do transporte coletivo nas regiões Sul, Sudoeste, Norte, Noroeste e Leste.

A implementação das diretrizes relativas à Cidade restringirá a ocupação urbana na direção norte da Cidade e estimulará a expansão urbana nas direções sul e oeste.

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Q612097

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberaba ,

Q612097 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar Nº 359, que institui o Plano Diretor do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

São estratégias do Plano Diretor do Município de Uberaba a promoção do desenvolvimento econômico sustentável, a inclusão social e a cidadania.

É diretriz do desenvolvimento econômico e do turismo municipal incentivar e participar de ações para a dinamização do Circuito Turístico do Triângulo Mineiro, em ações conjuntas com os demais municípios, fomentando o turismo regional como importante vetor de desenvolvimento.

É diretriz para o fortalecimento da agropecuária no Município de Uberaba estimular a ampliação da irrigação dentro do Município, aderindo aos programas de irrigação do Estado de Minas Gerais, com base nos estudos de prospecção de áreas aptas à produção agrícola, respeitando o licenciamento ambiental.

É diretriz ambiental do município de Uberaba viabilizar a criação do Parque do Rio Uberabinha.

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Q612096

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberaba , Lei Orgânica do Município de Uberaba ,

Q612096 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Compete ao município promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do parcelamento da ocupação e do uso do solo urbano.

Independente de pagamento de taxa ou emolumento, ou de garantia de instância, assegura-se exercício do direito e petição ou representação, bem como obtenção de certidão, no prazo máximo de 15 dias, para a defesa de direitos ou esclarecimento de situação ou interesse pessoal ou coletivo.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, nos termos da lei.

Compete ao município organizar, regulamentar e executar os seus serviços administrativos.

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Q612095

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberaba , Lei Orgânica do Município de Uberaba ,

Q612095 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Fica vedada a privatização de unidades educacionais municipais de ensino superior e de fundações municipais de ensino superior sem prévia definição do eleitorado municipal por meio de plebiscito e mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

À patrulha mecanizada compete apoiar os pequenos produtores rurais na produção de alimentos de consumo pela população.

No caso de morte ou de invalidez permanente, no período do mandato para o qual tenha sido eleito ou do exercício da função de confiança, para a qual tenha sido designado, terão os dependentes do agente político, assim entendidos, o prefeito, o vice-prefeito, o vereador e o secretário municipal, direito ao recebimento da remuneração correspondente, mensalmente, até o ato da posse dos eleitos para a administração e legislatura subsequentes.

Serão realizadas provas de aptidão técnica, a título de concurso interno, para os servidores municipais estáveis, para se integrarem às vantagens constantes da Lei Orgânica, no prazo de 180 dias da sua promulgação.

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Q612094

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberaba , Lei Complementar nº 392 de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,

Q612094 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A respeito do regime disciplinar instituído na Lei Complementar Nº 392/2008 – Estatuto dos Servidores do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A repreensão, sempre por escrito, será aplicada como pena mínima nos casos de descumprimento de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna.

Como medida cautelar, a fim de que o servidor não venha a influir na apuração de irregularidade, poderá ser ordenado o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo de sua remuneração.

O funcionário que se dirigir ao Poder Judiciário ficará obrigado a comunicar essa iniciativa a seu chefe imediato para que este providencie a remessa do processo, se houver, ao juiz competente, como peça instrutiva da ação judicial.

Proíbe-se que o servidor promova manifestações de apreço ou desapreço e faça circular ou subscreva lista de donativos no recinto da repartição.

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Q612093

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberaba , Lei Orgânica do Município de Uberaba ,

Q612093 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica, é vedado ao Município de Uberaba:

Alternativas

Designar logradouros e estabelecimentos públicos municipais com nomes de pessoas vivas, ou com nomes formados por mais de três palavras, excetuadas as partículas gramaticais.

Designar bairros, vilas, parques, povoados e conjuntos habitacionais com nome de pessoas.

Firmar acordo, convênio, ajuste e instrumento congênere sem prévia dotação orçamentária.

Manter arquivos ou fichas funcionais de caráter sigiloso sobre servidores da administração direta ou indireta do Município, excetuando-se os livros de assentamento e os fichários com dados pessoais, aos quais terão os servidores livre acesso.

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Q612092

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberaba , Lei Complementar nº 392 de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,

Q612092 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar Nº 392/2008 – Estatuto dos Servidores do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício do funcionário nomeado em virtude de concurso, e de cinco anos para os demais casos.

O exercício do cargo ou da função terá início dentro do prazo de trinta dias, contados da data da publicação oficial do ato, nos casos de promoção, remoção, reintegração e designação para função gratificada.

A frequência será apurada por meio do registro eletrônico do ponto.

As diárias serão pagas ao servidor que, a serviço, se afastar da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território do país ou fora dele, competindo-lhe prestar conta detalhada, incluindo o objetivo da viagem e resultados.

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Q612088

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberaba , Lei Orgânica do Município de Uberaba ,

Q612088 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A respeito dos objetivos prioritários do Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Garantir a efetividade dos direitos públicos subjetivos.

Assegurar o exercício, pelo cidadão, dos mecanismos de controle da legalidade e da legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos.

Assegurar a permanência da cidade, enquanto espaço viável e de vocação histórica, que possibilite o efetivo exercício da cidadania.

Preservar os interesses gerais e coletivos.

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Q612072

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberaba ,

Q612072 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o código tributário de Uberaba, em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Incide o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas.

A hipótese de incidência do imposto não se configura na falta de existência de estabelecimento fixo.

O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local da prestação do serviço.

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Q612070

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberaba ,

Q612070 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Código Tributário de Uberaba, o imposto sobre a transmissão inter-vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos não incide sobre a:

Alternativas

dação em pagamento.

enfiteuse e subenfiteuse.

concessão real de uso.

reserva ou a extinção de usufruto, uso ou habitação.

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Q612067

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberaba ,

Q612067 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar Nº 359, que instituiu o Plano Diretor do Município de Uberaba, o município divide-se em:

Alternativas

áreas de proteção ambiental, correspondente às áreas de preservação ou áreas com médias ou altas restrições ao uso e ocupação agropecuários, subdivididas em áreas de proteção absoluta e áreas de proteção controlada.

macrozona de proteção das áreas dos mananciais – MZP.

macrozona urbana – MZU.

micropolo industrial – MCI.

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Respostas

16: C

17: C

18: D

19: B

20: D

21: A

22: A

23: B

24: B

25: D

26: D

27: C

28: B

29: D

30: A

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