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Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Lei Complementar nº 50 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miraí
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Q2590727

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Miraí , Lei Complementar nº 50 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miraí ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Assistente Administrativo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Tributos | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Secretário Escolar |

Q2590727 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com relação aos percentuais dos adicionais de insalubridade para servidores públicos municipais, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Grau mínimo – 5%; grau médio – 15%; grau máximo – 25%.

Grau mínimo – 15%; grau médio – 25%; grau máximo – 35%.

Grau mínimo – 10%; grau médio – 20%; grau máximo – 40%.

Grau mínimo – 20%; grau médio – 30%; grau máximo – 50%.

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Q2590726

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Miraí , Lei Complementar nº 50 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miraí ,

Q2590726 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Rosa, servidora pública municipal, foi aposentada por invalidez há cinco anos e recentemente, ela passou por uma nova avaliação feita por uma junta médica oficial, que declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. Rosa tem 67 anos e deseja retornar ao serviço público, mas o cargo que ela ocupava antes da aposentadoria está provido por outro servidor público. Com base nos artigos nº 41 a 43, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que versa acerca da reversão de servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não poderá retornar ao serviço público, pois o cargo está provido.

Será imediatamente transferida para outro órgão até que uma vaga se abra.

Exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de uma vaga.

Poderá exercer funções em um cargo inferior, até que seu cargo de origem fique vago.

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Q2590725

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Miraí , Lei Complementar nº 50 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miraí ,

Q2590725 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o prazo inicial de 30 dias para o servidor entrar em exercício pode ser prorrogado

Alternativas

por até 15 dias, por decisão exclusiva do servidor.

por tempo indeterminado, desde que o servidor justifique a prorrogação.

somente se o servidor tiver concluído um curso de capacitação durante o prazo inicial.

por mais 30 dias, a pedido do interessado ou a juízo da autoridade competente.

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Q2576078

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Miraí , Lei Complementar nº 50 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miraí ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Técnico Administrativo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Vigilância Sanitária | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Técnico em Enfermagem | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Auxiliar Administrativo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Auxiliar em Saúde Bucal | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Cuidador de Alunos Especiais | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Posturas | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Orientador Social |

Q2576078 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Art. nº 215, assinale a alternativa que define o procedimento necessário para a remoção de um servidor.

Alternativas

A remoção pode ser realizada sem necessidade de motivação e formalização, independentemente do tipo.

A remoção de um setor para outro dentro da mesma secretaria não precisa ser formalizada.

A remoção deve ser formalizada e devidamente motivada, sendo que a remoção entre setores é feita por ato do Prefeito e a remoção dentro do mesmo setor é feita por ato do Secretário.

Não é necessário formalizar a remoção se ela for realizada a pedido do servidor.

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Q2576077

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Miraí , Lei Complementar nº 50 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miraí ,

Q2576077 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A servidor pública municipal Anita, foi convocada para se submeter a uma inspeção médica determinada pela autoridade competente. No entanto, ela recusou-se a comparecer à inspeção sem apresentar qualquer justificativa. Após a recusa, a administração decidiu aplicar uma penalidade à servidora. De acordo com o Art. nº 155, § 2º, assinale a alternativa que apresenta a penalidade adequada que a administração deverá aplicar a Anita.

Alternativas

Multa equivalente a 25% do vencimento mensal, em vez da suspensão.

Suspensão de até 30 (trinta) dias, por não ter comparecido à inspeção médica.

Suspensão de até 15 (quinze) dias, com a condição de que a penalidade cessará assim que Anita cumprir a determinação de se submeter à inspeção médica.

Advertência formal, pois a recusa à inspeção médica não é passível de suspensão.

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11: C

12: C

13: D

14: C

15: C

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